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ATRIBUIÇÕES CONGRESSO NACIONAL C/ SANÇÃO DO PRESIDENTE
- TRIBUTOS E
RENDAS
- PLANO PLURIANUAL -
ORÇAMENTO - OPERAÇÃO
DE CRÉDITO - DIVIDA
PÚBLICA - EMISSÃO DE
CURSO FORÇADO
- FORÇAS ARMADAS
- DESENVOLVIMENTO
- LIMITES
- TODAS AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
- TRANSFERENCIA TEMPORÁRIA DA SEDE DO GOVERNO
- INCORPORAÇÃO, DESMEMBRAMENTO
OU SUBDIVISÃO DE ÁREA DE
TERRITÓRIO OU ESTADOS OUVIDO A
RESPECTIVA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
- CONCESSÃO DE ANISTIA
- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUDICIÁRIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICA E DA DEFENSORIA PÚBLICA DA
UNIÃO E DOS TERRITÓRIOS E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA E
DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
- CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -
"MEDIANTE DECRETO QUANDO VAGOS"
- CRIAÇÃO E EXTINÇÃO - MINISTÉRIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- TELECOMUNICAÇÃO E RADIOFUSÃO
- MATÉRIA FINANCEIRA CAMBIAL E MONETÁRIA
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS OPERAÇÕES
- MOEDA, SEUS LIMITES DE EMISSÃO
- MONTANTE DA DIVIDA
MOBILIÁRIA FEDERAL
- FIXAÇÃO O SUBSÍDIO DOS
MINISTROS DO STF
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