32087856
Processo
Legislativo
- Etapas
- Iniciativa - art. 61
Discussão - art. 58
Votação - art. 65 "quórum"
Sanção ou Veto - art. 66
- Iniciativa - art. 61
Discussão - art. 58
Votação - art. 65 "quórum"
Sanção ou Veto - art. 66
- Legitimados
- Qualquer membro ou comissão
Câmara dos Deputados Senado
Federal Congresso Nacional
(pode ser individual)
- Presidente da República
- Ministros do STF / Tribunais Superiores
- Procurador Geral da República
- Cidadãos - 3 requisitos:
1% do eleitorado
nacional distribuídos
em 5 estados da
federação cada um
desses estados,
estarem representados
por 3/10% de seus
respectivos eleitores -
art. 61 §2
- Qualquer membro ou comissão
Câmara dos Deputados Senado
Federal Congresso Nacional
(pode ser individual)
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