Livro IV - Dos Atos Processuais Título I - Da Forma, do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

1. I
   1. os que exiga interesse público ou social
2. II
   1. casamento, separação de corpos, separação, divórcio, união estável filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
3. III
   1. contêm dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
4. IV
   1. verse sobre arbitragem, e carta arbitral, desde que a confidencialidade seja perante ao juízo

      Anotações:

      • Arbitragem é o meio de solução de conflitos reconhecido pelo sistema Judiciário a partir da Lei 9.307 de 23 de Setembro de 1996.
      1. §1º
         1. Consultar os autos e pedir certidões dos seus atos é restrito às partes e seus procuradores
      2. §2º
         1. O terceiro que tiver interesse jurídico pode requerer do juiz a senteça, de inventário, e partilha resultante de divórcio ou separação

            Anotações:

            • Por ex.: houve um divórcio e há um terceiro interessado juridicamente no processo (bens ou trato comercial, como exemplo) e após a sentença ele pode requerer a certidão do que ficou decidido pela sentença, qual foi a decisão da sentença.

Anotações:

• Autocomposição: é a forma de solucionar o conflito pelo consentimento espontâneo de um dos conflitantes em sacrificar o interesse próprio, no todo ou em parte, em favor do interesse alheio. 

1. Parágrafo único:
   1. O juiz pode agir de ofício ou por requerimento de alguma das partes controlando a validade do que foi dito neste art. podendo recusar a aplicação caso se tenha nulidade ou inserção abusiva em contrato ou alguma parte esteja em manifesta situação de vulnerabilidade

1. §1º
   1. a data vincula as partes e o juiz, e só será mudada em casos excepcionais, dada justificativa
2. §2º
   1. a intimação é dispensada para a prática do ato processual ou realização de audiência cujas datas estão fixadas em calendário

1. Parágrafo único:
   1. Docs em lígua estrangeira só serão aceitos acompanhados de versão na língua portuguesa tramitada por via diplomática ou autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado