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Descrição
Mapa Mental por Marianna Martins, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Marianna Martins
mais de 9 anos atrás
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Direito Penal
- Princípio da legalidade
Art. 1º
- Reserva legal: só a lei cria pena,
contravenção, medida de segurança e crime
- Anterioridade: lei que prevê a
pena deve existir antes do crime
- Irretroatividade: a lei penal não retroagirá,
salvo para beneficiar o réu
- Reserva legal: só a lei cria pena,
contravenção, medida de segurança e crime
- Art. 2º
Exceção
- Retroatividade benéfica:
lei retroage em favor do
réu
- Abolition criminis: lei nova retira a
característica de ilicitude penal de uma conduta
Anotações:
- CAPUT
- Retroage para qualquer um,
mesmo dps de sentenciado
- Apaga efeitos penais e não civis
Anotações:
- Apaga a pena, não o crime
- Novation legis in mellius: 2 leis, a 2ª é mais benéfica, crime cometido na época da 1ª, 2ª prevalece
Anotações:
- Parágrafo único
- Continuidade típica: uma lei dentro da outra
Anotações:
- Estupro e atentado ao pudor
- Extratividade: lei aplicada fora
do período de atividade
- 1. Retroatividade
- 2. Ultra-atividade: lei do fato continua sendo
aplicada a ele mesmo depois de revogada
- 1. Retroatividade
- Súmula 711
- Crime Permanente: um só que tem início e se prolonga no tempo
Anotações:
- Sequestro
- Crime Continuado: vários crimes, mesmo tipo penal,
praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e execução.
Julgado como um crime só
- Crime P. ou C. inicia na 1ª lei e só termina na 2ª, 2ª prevalece.
MESMO SENDO MAIS GRAVE
- Crime Permanente: um só que tem início e se prolonga no tempo
- Retroatividade benéfica:
lei retroage em favor do
réu
- Leis de vigência temporária
Art. 3º
- Leis Excepcionais: vigora em
circunstância anormais
- Leis Temporárias: tem vigência
predeterminada
- Autorrevogáveis e com ultra-atividade
- Leis Excepcionais: vigora em
circunstância anormais
- Tempo do Crime
Art. 4º
- Teoria da atividade: no momento da conduta
- Quando?
- Teoria da atividade: no momento da conduta
- Princípio da Territorialidade
Art. 5º
- Relativa temperada
ou mitigada
- Vale para território por extensão
- Exceção (STF e STJ): embarcações de pequeno porte -> competência da justiça federal;
de grande porte (atravessam águas internacionais) -> justiça federal
- Relativa temperada
ou mitigada
- Lugar do Crime
Art. 6º, CP
- Teoria da ubiquidade ou mista: lugar da
conduta ou do resultado
- Na prática: em crimes a distância
- Na prática: em crimes a distância
- Art. 70, CPC: lugar do resultado
- Na prática: crimes plurilocais
- Na prática: crimes plurilocais
- EXCEÇÃO: Homicídio e Aborto (lugar da conduta - teoria da atividade)
- Onde?
- Teoria da ubiquidade ou mista: lugar da
conduta ou do resultado
- Extraterritorialidade
Art. 7
- Incondicionada:
lei brasileira,
independente de
condições, fora
do território
- Condicionada:
lei brasileira
fora do
território
apenas sob
condições
- Incondicionada:
lei brasileira,
independente de
condições, fora
do território
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