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CRIAÇÃO DE ENTES

Descrição

Título III { Da Organização do Estado / Capítulo I - Da Organização Político Administrativa Fonte: Aulas prof. Aragonê Fernandes - Gran Cursos On Line
Dário Bonfim
Mapa Mental por Dário Bonfim, atualizado more than 1 year ago
Dário Bonfim
Criado por Dário Bonfim quase 3 anos atrás
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Resumo de Recurso

CRIAÇÃO DE ENTES
  1. ESTADOS
    1. Incorporar-se entre si
      1. Subdividir-se
        1. Desmembrar-se
          1. Formar novos / Territórios
            1. LC Federal
              1. Plebiscito
                1. Audiências com as AL´s
                  1. CN
                2. MUNICÍPIOS
                  1. Criação
                    1. Incorporação
                      1. Fusão
                        1. Desmembramento
                          1. Lei Estadual
                            1. Plebiscito
                              1. Estudo de viabilidade
                                1. Dentro do período - LC Federal

                                  Anotações:

                                  • NÃO REGULAMENTADO / EC 15/96

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                              Semelhante

                              Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
                              Lucas Ávila
                              TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                              Eduardo .
                              Direito Constitucional e Administrativo
                              Maria José
                              Direito Constitucional I - Cartões para memorização
                              Silvio R. Urbano da Silva
                              CONSTITUIÇÃO
                              Mateus de Souza
                              Organização político administrativa - UNIÃO
                              eliana_belem
                              Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
                              Anaximandro Martins Leão
                              Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
                              Rômulo Campos
                              Espécies de Agente Público
                              Gik
                              Poder Constituinte
                              Jay Benedicto
                              NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
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