Competência TCE-SP

Anotações:

• monique de Andrade Gomes

1. Apreciar e Emitir Parecer
   1. Contas anuiais do Governador
   2. Contas anuais da Adm. Financeira dos Municípios (*SP)
2. Julgar
   1. Contas dos Gestores e responsáveis por bens e valores públicos
   2. Convênios, aplocação de auvílios, subvenções ou contribuições
   3. Renúncia de receitas, contratos, ajustes, acordos, etc.
   4. Contas de aplicação de recursos recebidos do Estado
3. Apreciar
   1. legalidade dos atos de Admissão de pessoal
   2. legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão
4. Fiscalizar
   1. Aplicações em empresas, - capital social estado ou município
   2. Aplicações de recursos repassados pelo Estado - convênio, acordo ajuste ou instrumento
5. Aplicar
   1. sanções previstas em lei em caso de
      1. ilegalidade de despesas
      2. irregularidade de contas
   2. Multas e demais sanções previstas em lei aos
      1. Ordenadores de Despesas, Gestores e Responsáveis por bens e valores
6. Decidir
   1. Recursos contra Decisões
   2. Pedidos de Revisão e Rescisão
   3. Denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
   4. Consulta formulada sobre dúvida na aplicação de dispositivo legal
7. Expedir atos e Instruções
   1. matéria de sua atribuição e organização de processos
8. Emitir Parecer Conclusivo - 30 dias
9. Representar sobre Irregularidade ou abuso
10. Expedir Instuções Gerais ou Especiais
11. Verificar Ato q Libere, Restitua ou Substitua caução
12. Autorizar Liberação de Caução ou Fiança
13. Encaminhar à ALESP ou à Câmara Municipal, para sustação, contratos ilegais
14. Comunicar à ALESP ou à Câmara Municipal irregularidade nas contas ou na Gestão - enviar cópia dos docs
15. Sustar, ação do ato impugnado, quando ñ atendido, e comunicar à ALESP e à Câmara Municipal
16. Assinar prazo p/ que adotem providências quando verificada ilegalidade
17. Prestar Info, à ALESP ou comissão Técnica sobre Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial e sobre Resultados de audotirias e inspeções
18. Avaliar Metas - PPA, LDO e LOA