Direito Constitucional

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Paulo Augusto Dos Santos Lima Junior
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Resumo de Recurso

Lei n. 8.112/1990
  1. Norma que estabelece
    1. Estatuto dos Servidores Públicos da União
    2. as disposições da lei 8.112
      1. não se aplicam a todos
        1. agentes públicos
          1. apenas aos civis federais
      2. institui
        1. regime jurídico
          1. dos servidores públicos
            1. civis da União
              1. das autarquias federais
                1. (inclusive as em regime especial)
                  1. e das fundações públicas federais
        2. aplicada
          1. Servidores estatuários
            1. da administração direta federal
            2. servidores das autarquias federais
              1. inclusive as em regime especial
              2. servidores das
                1. fundações públicas federais
              3. não é aplicada
                1. Aos empregados Públicos federais
                  1. regidos pelas disposições da CLT
                  2. servidores públicos
                    1. dos Estados
                      1. do Distrito Federal
                        1. e dos Municípios
                        2. Aos Militares

                        Semelhante

                        Direito Constitucional - Direitos e Garantias Fundamentais
                        Lucas Ávila
                        TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #3
                        Eduardo .
                        Direito Constitucional e Administrativo
                        Maria José
                        Direito Constitucional I - Cartões para memorização
                        Silvio R. Urbano da Silva
                        CONSTITUIÇÃO
                        Mateus de Souza
                        Organização político administrativa - UNIÃO
                        eliana_belem
                        Direito Constitucional Esquematizado - Pedro Lenza - Capítulo 3
                        Anaximandro Martins Leão
                        Direito Constitucional - Brutal - Tribunais
                        Rômulo Campos
                        Espécies de Agente Público
                        Gik
                        Poder Constituinte
                        Jay Benedicto
                        NA CONSTITUIÇÃO - Princípios Gerais
                        daniel_cal