Introdução Direito Empresarial

1. Direito dos Comerciantes
2. Usos e costumes
3. Não há formulação teórica
4. Codificação Privada
5. Corporações de Ofício exercem o monopólio da Jurisdição Mercantil
6. Aplicado somente aos comerciantes matriculados nas Corporações de Ofício

1. Teoria dos Atos de Comercio
2. Código Comercial de Napoleão - 1850
3. Jurisdição Mercantil
4. Era considerado comerciante a pessoa física ou jurídica que praticasse atos de comércio
   1. Brasil na época do Império
      1. Conservadores do Comércio - 1855
         1. Onde não houvesse Tribunais de Comércio surge a figura dos Conservadores do Comércio
         2. Os Conservadores do Comércio das Províncias não marítimas tinham somente 2 livros
            1. 1. Do Registro dos Documentos Públicos
            2. 2. Da Correspondência
         3. Competência de propor a demissão ou destituição dos agentes auxiliares ao Tribunal do Comércio
      2. Tribunais de Comércio
         1. Os comerciantes deveriam se matricular nos Tribunais de Comércio
      3. Juntas de Comércio
         1. Surgem em 1875
            1. Não coexistiram com os Conservadores do Comércio

1. Teoria da Empresa
   1. Alberto Asquini
      1. Perfil tetraédrico
         1. Perfil Objetivo
            1. Empresa é o patrimônio
            2. Perfil patrimonial
            3. Corresponde a definição de ESTABELECIMENTO no CC art. 1.142
               1. Art. 1.142 Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa por empresário, ou por sociedade empresária
            4. "A empresa está pegando fogo"
               1. O estabelecimento pega fogo, o patrimônio pega fogo
         2. Perfil Subjetivo
            1. Sujeito dotado da capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações
            2. Corresponde à definição de empresário no CC art. 966
               1. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
                  1. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
            3. A empresa faliu
               1. Quem fali é o empresário ou a sociedade empresária
         3. Perfil Funcional ou Dinâmico
            1. Atividade econômica
            2. Organização dos fatores de produção
               1. Capital
               2. Trabalho
               3. Matéria Prima
               4. Tecnologia
            3. "A sociedade optou por continuar a empresa"
               1. A sociedade optou por continuar exercendo suas atividades econômicas
         4. Perfil Corporativo
            1. Conceito ultrapassado - ideologia fascista
            2. Empresa entendida como uma espécie de família
               1. Empresários
               2. Empregados e Colaboradores
2. Código Civil Italiano - 1942
3. Unificação formal do direito privado
4. Estado exerce monopólio da jurisdição

1. Teoria Geral
2. Direito da propriedade intelectual
3. Direito Societário
4. Direito Cambiário - Títulos de Crédito
5. Contratos Empresariais
6. Direito concursal - Falimentar

1. Universal, sem fornteiras
2. Lei Uniforme de Genebra - Títulos de Crédito
3. Convenção de Paris - Propriedade Intelectual

1. Várias ramificações

1. Interesses individuais

1. Visa lucro

1. Dinamismo da atividade empresarial

Anotações:

• Tríade de sustentação do direito empresarial - Livre iniciativa - Livre concorrência - Propriedade privada

1. Liberdade de exercício de qualquer atividade econômica
2. Liberdade de ingressar no segmento empresarial, nele permanecer ou sair, quando for conveniente
3. Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou Registro na Junta Comercial não possuem natureza jurídica de autorização estatal
   1. Empresário e sociedade empresária - Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial)
   2. Sociedade Simples - Registro Civil das Pessoas Jurídicas

1. Quem acerta ganha, quer erra perde
2. Concorrência desleal e atos que atentem contra a ordem econômica estão sujeitos às sanções previstas em lei

1. Deve atender ao seu fim social

1. Conduz seus interesses em prol da sociedade
2. Objetivo deverá ser a preservação e crescimento da empresa

1. Criação de novos empregos
2. Geração de riqueza
3. Pagamento de Tributo
4. Contribuição com o desenvolvimento econômico, social e cultural da região
5. Adoção de práticas sustentáveis
6. Respeito aos direitos dos consumidores

1. Inscrição
   1. Registro Público de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoa Jurídica

      Anotações:

      • O RPEM é chamado de Junta Comer cial , cada Estado da federação tem a sua
      1. O termo de inscrição do empresário deve constar no Livro de Registro Público de Empresas Mercantis, devendo ser averbadas às margens da inscrição as eventuais alterações posteriores
      2. Filial em outro estado - inscrição naquele estado com comprovação da inscrição originária. Também deverá ser feita a averbação no registro da Matriz
      3. Dispensa de inscrição - atividade rural (facultativo)
      4. Registro Público de Empresas Mercatis
         1. Regista e averba empresário e sociedade empresária
            1. Registro do empresário individual
               1. formulário, assina, paga as taxas e dá entrada no RPEM
            2. Registro da sociedade empresária
               1. os sócios elaboram e assinam um contrato social e é esse documento que será levado ao RPEM
      5. Registro Civil das Pessoas Jurídicas
         1. Registra e averba sociedade simples
         2. Registra também fundações, associações e entidades religiosas
      6. Há 3 tipos diferentes de ATOS DE REGISTRO nas juntas comerciais
         1. Matrícula e seu cancelamento
            1. Leiloeiros
            2. Trapicheiros
            3. Tradutores públicos
            4. Interpretes comerciais
            5. Administradores de armazéns-gerais
         2. Arquivamento
            1. Documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas
            2. dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade
            3. dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil
            4. das declarações de microempresa
            5. de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis
         3. Autenticação
            1. dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio
      7. O Registro deve ser feito em até 30 dias da assinatura
         1. Feito assim consta-se como constituida a empresa desde o dia da assinatura
            1. Ultrapassado os 30 dias, conta-se como constituída a empresa desde a concessão do registro (NÃO RETROAGINDO À ASSINATURA)
               1. Caso a pessoa não finalize o registro
                  1. serão respons abilizadas por perdas e danos , e ainda, ocorre a permissão legal de que seja requerido o registro por algum sócio ou por qualquer interessado
   2. Antes do início da atividade
   3. Deve conter
      1. Nome, nacionalidade, domicílio, Estado civil e, se casado, o regime de bens
      2. a firma, com a assinatura autógrafa
      3. o capital
      4. o objeto e a sede da empresa
2. Escrituração
   1. De acordo com os princípios contábeis
      1. Livros obrigatórios
      2. levantamento anual
         1. Demonstrativo do Resultado Econômico
         2. Balanço Patrimonial
3. Boa guarda
   1. Documentação
   2. Escrituração
   3. Documentação

1. Ausente inscrição regular
2. Ausente levantamentos contábeis
3. Ausente capacidade civil plena
4. Presente impedimentos legais
5. Presente escrituração irregular
6. Consequências da irregularidade
   1. Impossibilidade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
   2. Contravenção Penal
   3. Impossibilidade de autenticação dos livros
   4. Impedimento de requerer a recuperação judicial
   5. Impedimento de pedir falência do devedor
   6. A falência se declarada será fraudulenta, considerada crime falimentar
   7. Impedimento de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte
   8. Impedimento de participação em licitações
   9. Responsabilidade limitada dos sócios, no caso de sociedade empresária