Introdução Direito Tributário

Anotações:

• https://www.youtube.com/watch?v=2M0wr_j3-yQ relação com o direito financeiro

1. Fontes
   1. Não formais
      1. Costume
      2. Jurisprudência
      3. Doutrina
   2. Reais/Materiais
   3. Formais
      1. Primárias
         1. Normas que tem o poder de inovar na ordem jurídica
            1. CF/88
            2. Emendas à Constituição
            3. Leis Ordinárias
            4. Leis Complementares
            5. Lei Delegada
            6. Medida Provisória
               1. Nem todos os tributos podem ser criados através de MP, mas tributos podem ser criados através de MP
         2. Em sua maioria editadas pelo Legislativo
      2. Secundárias
         1. Função de regulamentar e completar as normas objeto de fontes primárias
            1. Decretos complementares
            2. Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas
            3. Decisões administrativas com eficácia normativa
            4. Práticas reiteradas das autoridades administrativas
            5. Convênios celebrados entre entidades federativas
2. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador, sendo irrelevante para qualificá-la
   1. A destinação legal do produto de sua arrecadação
   2. A denominação e demais características formais adotadas pela lei
3. Lei complementar
   1. Estabelece normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre
      1. Definição de tributos e suas espécies
      2. quanto aos impostos
         1. fato gerador
         2. base de cálculo
         3. Contribuintes
      3. obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários
      4. Adequado tratamento ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas
   2. Poderá estabelecer critérios especiais de tributação
      1. Com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo
   3. Dispõe sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes políticos
   4. Regula as limitações constitucionais ao poder de tributar
   5. tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e para as empresas de pequeno porte
   6. Institui empréstimo compulsório
4. Atividade Financeira do Estado
   1. Receita pública
      1. Receita Derivada
         1. Estado arrecada ao explorar o patrimônio de alguém - receitas compulsórias
            1. Multa Pecuniária
            2. Tributo
               1. Tributos Progressivos e Tributos Proporcionais
                  1. Tributo Proporcional: há aplicação de uma alíquota única para qualquer base de cálculo
                     1. ICMS
                     2. Sobrecarrega + quem tem renda menor
                  2. Tributo Progressivo: se dá em razão da aplicação de uma alíquota maior, na medida em que aumenta a base de cálculo do tributo (IR)
               2. Quanto ao caráter subjetivo/objetivo
                  1. Pessoal
                     1. IR / IPTU - responsabilidade social
                     2. Considera as características da pessoa que praticou o fato gerador, para então determinar a carga tributária
                  2. Real
                     1. Considera tão somente o valor do bem/evento objeto do fato gerador para determinação da carga tributária
                     2. IPTU - propriedade, domínio útil
               3. Quanto à repercussão do ônus tributário
                  1. Direta
                     1. Contribuinte de direito (praticante do fato gerador) = Contribuinte de fato (quem arca com o ônus e sofrerá a repercussão direta do encargo econômico)
                     2. IPVA
                  2. Indireta
                     1. Contribuinte de direito <=> contribuinte de fato
                        1. ICMS
               4. Quanto à hipótese de incidência (atuação do Estado na ocorrência do Fato Gerador)
                  1. Vinculados
                     1. Taxas
                     2. Contribuição de Melhoria
                     3. Nascimento da obrigação tributária está vinculado a uma atuação do Estado
                     4. Relacionado a fato do Estado
                  2. Não vinculados
                     1. Os tributos não vinculados nascem independentemente de qualquer atuação estatal
                     2. Relacionado a fato do contribuinte
                     3. IR, IPI, II
               5. Quanto ao destino da arrecadação
                  1. Vinculada
                     1. Contribuições especiais
                     2. custas e emolumentos - destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça (taxas judiciárias)
                     3. Receitas oriundas de tributos que são destinadas a determinadas atividades, desde a sua instituição em lei
                     4. Empréstimos compulsórios
                  2. Não Vinculada
                     1. Taxas
                     2. Contribuição de Melhoria
                     3. Imposto (há exceções)
                     4. valores arrecadados que o poder público tem poder de utilizar livremente para custeio dos seus gastos
               6. Quanto à finalidade
                  1. Parafiscal
                     1. CRM, contribuições de categorias especiais
                     2. confere capacidade tributária ativa de
                        1. arrecadação
                        2. fiacalização
                        3. administração da quantia
                        4. a uma entidade ou órgão que exerça atividade típica de Estado
                  2. Fiscal
                     1. Obtenção de recursos para os cofres públicos
                     2. IR, ISS
                  3. Extrafiscal
                     1. Regular algum setor econômico ou social
                     2. II, IE, IOF
               7. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
                  1. Ato administrativo praticado pelo agente público que formaliza a existência de um tributo, declarando ou constituindo o respectivo crédito tributário, chama-se lançamento
                  2. Não é aceito
                     1. Tributo in labore (trabalho, serviços)
                     2. tributo in natura (em bens)
                  3. Extinção do crédito tributário
                     1. Pagamento
                     2. Compensação

                        Anotações:

                        • o que é isso?
                     3. Transação

                        Anotações:

                        • o que é isso?
                     4. Decisão administrativa irreformável
                     5. Remissão

                        Anotações:

                        • o que é isso?
                     6. Prescrição e decadência
                     7. Decisão judicial transitada em julgado
                     8. A conversão de depósito em renda
                     9. O pagamento antecipado e a homologação do lançamento
                     10. Consignação em pagamento

                         Anotações:

                         • o que é isso?
                     11. Dação em pagamento de bens imóveis
               8. Teoria pentapartite (CF/88)
                  1. Impostos
                  2. Taxas
                  3. Contribuições de melhoria
                  4. Empréstimo compulsório

                     Anotações:

                     • Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". &nbsp; Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
                     1. despesas extraordinárias
                        1. Calamidade pública
                        2. Guerra externa ou sua iminência
                     2. investimento público de caráter urgente e relevante investimento nacional
                  5. Contribuições especiais

                     Anotações:

                     • Quadro explicativo abaixo do fluxo
               9. CTN
                  1. Impostos
                  2. Taxas

                     Anotações:

                     • Quado comparativo taxa x preço público (=tarifas) Trata-se de tributo que representa contraprestação a uma atividade do poder público e que não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir de cada um, considerados, para esse efeito, os elementos pertinentes às alíquotas e à base de cálculo fixadas em lei. Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:(...)II -&nbsp;taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;A norma é reafirmada no Art. 77 do CTN:&nbsp;Art. 77. As&nbsp;taxas&nbsp;cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
                  3. Contribuição de Melhoria
      2. Receitas Originárias
         1. Dividendo de uma empresa estatal lucrativa
         2. Doação recebida
         3. Preço Público

            Anotações:

            • Quadro comparativo taxas x preço público (=tarifa) abaixo do fluxo I. A instituição do preço público não está sujeita ao princípio da legalidade tributária estrita. &nbsp; II. O preço público se distingue da taxa pois aquele não ostenta natureza tributária. &nbsp; III. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público tem natureza jurídica de preço público.
         4. Estado explora seu próprio patrimônio
         5. Receita de aluguel de bens públicos
   2. Despesas públicas
   3. Crédito público
   4. Orçamento público