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Descrição
Mapa Mental por Wancleyton Campo, atualizado more than 1 year ago
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Criado por Wancleyton Campo
aproximadamente 9 anos atrás
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Medidas Provisórias
- Requisitos: Relevância e Urgência
- O Poder Legislativo pode fiscalizar os requisitos e a matéria
- Vedação às Medidas
Provisórias quanto a matéria
- Direitos Políticos, Nacionalidade, Cidadania, Direito
Eleitoral e Partidos políticos
- Direito Processual e Direito Penal
- Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, bem como a
carreira e garantia de seus membros
- Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Créditos
adicionais e suplementares
- Reservada a lei complementar
- Detenção de qualquer ativo financeiro
- Detenção de qualquer ativo financeiro
- Reservada a lei complementar
- Planos Plurianuais, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento, Créditos
adicionais e suplementares
- Organização do Poder Judiciário e Ministério Público, bem como a
carreira e garantia de seus membros
- Direito Processual e Direito Penal
- Direitos Políticos, Nacionalidade, Cidadania, Direito
Eleitoral e Partidos políticos
- Vedação às Medidas
Provisórias quanto a matéria
- O Poder Legislativo pode fiscalizar os requisitos e a matéria
- Prerrogativa dada ao Presidente da
república para editar atos normativos
primários
- Deve ser referendado, ou não, pelo congresso
dentro de 60 dias, prorrogável por igual
período
- Se não for votado dentro de 45 dias na câmara dos deputados, as pautas das demais deliberações
serão trancadas até a votação da M.P
- Se não for votado dentro de 45 dias na câmara dos deputados, as pautas das demais deliberações
serão trancadas até a votação da M.P
- Se não for aprovada, só poderá ser objeto de nova
deliberação na próxima Sessão Legislativa
- Se não for aprovada, o C.N deve editar decreto legislativo regulando as relações realizadas durante sua
vigência dentro de 60 dias, caso contrário, as relações serão regidas pelas regras da M.P
- Se não for aprovada, o C.N deve editar decreto legislativo regulando as relações realizadas durante sua
vigência dentro de 60 dias, caso contrário, as relações serão regidas pelas regras da M.P
- Os estados podem editar M.P desde que suas constituições prevejam tal prerrogativa
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