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Classificação da Lei Penal
Descrição
3º Grau - Direito Penal Mapa Mental sobre Classificação da Lei Penal, criado por France de Oliveira em 03-12-2013.
Sem etiquetas
penal
penal
3º grau - direito
Mapa Mental por
France de Oliveira
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
France de Oliveira
mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso
Classificação da Lei Penal
Completa
Incompleta
Complemento Normativo
Norma Penal em Branco
Própria ou em sentido estrito ou heterogênea
Anotações:
O complemento normativo não emana do legislador. Ex. Portaria
Imprópria ou em sentido amplo ou homogênea
Anotações:
O complemento normativo emana do legislador.
Homovitelina ou Homóloga
Anotações:
O complemento emana da mesma instância legislativa (mesmo documento). Ex. Art. 312 do CP e Art. 327 do CP.
Heterovitelina e Heteróloga
Anotações:
Art. 236 do CP (induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento) e Art. 1521 do CC (impedimentos)
Ao revés
Anotações:
O complemento (lei ordinária) diz respeito à sanção penal. Ex. Lei 2.889/96 (Lei de Genocídio)
Complemento Valorativo
Tipo Aberto
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