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Descrição
Mapa Mental por mauriceliabarbos, atualizado more than 1 year ago
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Criado por mauriceliabarbos
mais de 9 anos atrás
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PRINC. VED. TRIB. C/
EFEITO D. CONFISCO
ART. 150, IV, CF
- “ É INADMIS. INTERD. D ESTAB. COMO
MEIO COERC. P/ COBR. TRIB. " SÚM. 70 STF
- “É INADMIS. APREENS. MERCAD.
COMO MEIO COERC. P/ PAG. DE TRIB."
SÚM. 323 STF:
- “ Ñ É LIC. AUTORID. PROIB. Q O CONTRIB. EM DEB.
ADQUIR. ESTAMPILHAS, DESP. MERC. NAS ALFAND. E EXER.
SUAS ATIV. PROFIS. " Súm 547 STF:
- S/ PREJ. OUTR. GARANT. ASSEG.
CONTR., É VED. U. E. DF. M, UTIL.
TRIB. C/ EFTO. D. CONF.
Anexos de mídia
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