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Normas Constitucionais
- Sem aplicabilidade imediata (incompleta)
- Eficácia Limitada
- Norma Institutivas
- São aquelas que se referem a uma instituição, uma entidade ou um órgão
que é previsto pra CF, mas que só vai efetivamente funcionar quando vier a
lei regulamentadora para explicar de que maneira ocorrerá.
- São aquelas que se referem a uma instituição, uma entidade ou um órgão
que é previsto pra CF, mas que só vai efetivamente funcionar quando vier a
lei regulamentadora para explicar de que maneira ocorrerá.
- Norma Programática
- É aquela que delineia um programa de ação para o Estado,
uma política pública a ser posta em prática pelo Estado.
- É aquela que delineia um programa de ação para o Estado,
uma política pública a ser posta em prática pelo Estado.
- Possuem aplicabilidade mediata, indireta e reduzida, até o advento
da lei regulamentadora que lhe desenvolva a aplicabilidade
- Norma Institutivas
- Eficácia Limitada
- Com aplicabilidade imediata (auto-explicativas)
- Eficácia Plena
- Possuem aplicabilidade integral, não dependendo
da edição de qualquer legislação posterior
- Possuem aplicabilidade integral, não dependendo
da edição de qualquer legislação posterior
- Eficácia Contida
- Possuem aplicabilidade nem sempre integral, já que seus efeitos podem ser
contidos / restringidos pela legislação infraconstitucional ou pela própria CF
- Possuem aplicabilidade nem sempre integral, já que seus efeitos podem ser
contidos / restringidos pela legislação infraconstitucional ou pela própria CF
- Eficácia Plena
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