Organização Político-Administrativa

Anotações:

• É como o poder está distribuído no território do estado

1. Unitário e Federado
   1. Características

      Anotações:

      • Características da Federação Brasileira.
      1. Constituição do Tipo Rígida
      2. Autonomia política

         Anotações:

         • Abrange autonomia legislativa e de administraçcão, sempre obedecendo os limites da CF.
      3. Estado Federado (Todo) dotado de Soberania
      4. Vedação à secessão

         Anotações:

         • é vedada a separação dos entes federados do Todo (Estado)
      5. Ausência de Hierarquia
      6. Repartição de Competências
      7. Participação de parte dos entes federados na formação da Vontade Nacional

         Anotações:

         • Importante observar que nesta característica não estão inclusos os municípios, pois só há representação a nível nacional por parte dos estados, sendo a Câmara dos Deputados representando o povo e a Senado Federal representando os estados membros, formando assim o Congresso Nacional.
      8. Controle de Constitucionalidade das leis
   2. União de diferentes Entes

      Anotações:

      • União, Estados, DF e Municípios.
   3. Autonomia política de cada Ente

      Anotações:

      • Estes são dotados de autonomia e não soberania, inclusive a União.
   4. Indissolubilidade

      Anotações:

      • Não podem se separar e criar um novo Estado.
   5. Repartição de competências

      Anotações:

      • Cada um tem suas competências que são distribuídas pela própria CF

Anotações:

• Relação entre governantes e governados.

1. República
   1. Eletividade

      Anotações:

      • Governantes eleitos pelos governados.
   2. Temporalidade

      Anotações:

      • São eleitos para exercício do poder por tempo determinado.
   3. Responsabilidade

      Anotações:

      • Os governantes tem o dever de prestar contas sobre as coisas públicas.

Anotações:

• Relação entre os poderes Legislativo e Executivo no Estado.

1. Presidencialismo
   1. Independência entre poderes

      Anotações:

      • O Presidencialismo é marcado pela característica de que o exercício do Poder Executivo independe da vontade do Poder Legislativo e vice-versa.
   2. Temporalidade

      Anotações:

      • Tanto membros do poder executivo quanto membros do legislativo exercem mandatos por tempo determinado sem a possibilidade de abreviações.
   3. Chefia Monocrática

      Anotações:

      • As chefias de Estado e de governo estão concentradas numa mesma pessoa.