Mandamentos da LRF

Anotações:

• lei complementar

1. 1 - não gastarás mais do que arrecadas
   1. buscar o equilíbrio das ctas públ
      1. verificado receita não comportará cumprimento das metas fiscais ao final de um BIMESTRE

         Anotações:

         • resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
         1. Poderes e MP
            1. limitação do empenho e movimentação financeira

               Anotações:

               • nos 30 dias subsequentes
               • critérios fixados pela LDO
               1. não é objeto de limitação
                  1. despesas de obrigaçoes constitucionais e legais do ente, inclusive pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela LDO
   2. gastou?
      1. consideradas: não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público
   3. criação, expansão, aperfeiçoamento q acarrete aumento de despesa. acompanhar:
      1. estimativa do impacto orçamentário-financeiro

         Anotações:

         • no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes
         1. acompanhado das premissas e metodologia de cálculo utilizados
         2. ressalva: despesas consideradas irrelevantes pela LDO
      2. declaração do ordenador de despesa

         Anotações:

         • aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA + compatibilidade PPA e LDO
   4. se há necessidade de aumento e despesa
      1. avaliar compatibilidade LDO LDA e se há dotação orcamentária
      2. atos intruídos
         1. estimativa prevista impacto orçamentário
         2. origem dos recursos para custeio
   5. despesa obrigatória de caráter continuado
      1. despesa corrente derivada de lei

         Anotações:

         • despesa obrigatória de caráter continuada
         • derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
         • período superior a 2 exercícios
   6. vedado! Titular contrair obrigações que não possa ser cumprida integralmente dentro dos 2 últimos quadrimestres do seu mandato
2. 2 - Limitarás a Dívida Pública

   Anotações:

   • art 29. LRF
   1. dívida
      1. fundada
         1. >12 meses

            Anotações:

            • amortização
         2. aut. leg.
      2. flutuante
         1. até 12 meses
            1. se tiver aut leg passa a ser dív. fundada
         2. não aut leg
      3. mobiliária

         Anotações:

         • faz menção a títulos
         1. dívida pública
            1. títulos emitidos União, mun. Est e BAcen
         2. refinanciamento da dívida mobiliária
            1. emissão de títulos p/ pagamento do principal + atualização monetária
   2. operação de crédito
      1. realização financeira por meio de constituição de dívida
      2. MF verifica o cumprimento dos limites
         1. registro eletrônico centralizado das dívidas pub. interna e externa + divulga
      3. ente interessado
         1. formaliza pedido

            Anotações:

            • fundamentando em parecer téc e jur 
            • demonstrar relação custo x benefício
            • autorização prévia e expressa LOA ou lei específica
            • inclusão no orçamento ou em creditos adicionais. Exceto ARO
            • Obervar limites e condições pelo Senado Federal. 
         2. OC externa
            1. autorização específica SF
   3. concessão de garantia
      1. compromisso de adimplência

         Anotações:

         • caso ente beneficiário não pague
   4. limites

      Anotações:

      • união 350% Estados 200% Município 120% da receita corrente líquida
      1. apuraçaõ ao final de cada quadrimestre
      2. ultrapassado?
         1. reduzir o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadrimestre
            1. reconduzido nos outros dois subsequentes
            2. não reduziu?
               1. sanção
                  1. proibido operações de crédito

                     Anotações:

                     • nem ARO
                  2. proibido receber transf voluntárias
                  3. deverá constituir um resultado primário

                     Anotações:

                     • res prim = diferença entre receitas não financeiras e despesas não financeiras
                     • limitação de empenho e outros...
                     1. não cumpriu?
                        1. impedido de receber transf voluntárias da União ou Estado
                  4. exceção
                     1. refinanciamento do principal
         2. MF divulgará mensalmente lista dos que ultrapassaram mobiliária e consolidada
   5. vedações
      1. BC não emitirá títulos da dívida pública

         Anotações:

         • pode adquirir
      2. operação de crédito entre entes
         1. exceção
            1. por meio de instituição financeira controlada a outro ente

               Anotações:

               • nao para o mesmo controlador
               • nao pode se destinar a: financiar despesas correntes refinaciar dívidas contraídas a junto a outra outra instituição concedente
   6. AROs

      Anotações:

      • Antecipação da Receita por meio de Créditos Orçamentários
      • = debitos de tesouraria receitas extra orçamentárias
      1. feitas com instituições financeiras designadas pelo BACEN
      2. entre 10JAN até 10DEZ
      3. não cumulativa

         Anotações:

         • Para uma nova ARO deve-se quitar a anterior
      4. proibida no último ano de mandato ou chefia
      5. não segue
         1. não sofre limitação de SUPERIOR A DESPESA DE CAPITAL
      6. atender insuficiÊncia de caixa
      7. liquidada com juros e outros encargos incidentes
      8. não autorizada se:
         1. outros encargos que não a taxa de juros

            Anotações:

            • prefixada ou indexiada a taxa básica financeira