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5473213
CPI
Descrição
Concurso Público Dir. Constitucional (PODER LEGISLATIVO) Mapa Mental sobre CPI, criado por Carolina Duboc em 18-05-2016.
Sem etiquetas
dir. constitucional
poder legislativo
concurso público
Mapa Mental por
Carolina Duboc
, atualizado more than 1 year ago
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Menos
Criado por
Carolina Duboc
mais de 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
CPI
poderes investigativos
próprios das autoridades judiciais
existe alguns que só os juízes possuem
medidas cautelares
interceptação telefônica
Não têm função jurisdicional ou legiferante
As CPIs federais (da CD, SF ou CN)
não podem apurar fatos ligados estritamente à competência dos E, DF ou M
caráter INQUISITÓRIO
não existe contraditório e ampla defesa em CPI
As CPIs podem ter acesso
Doc. e dados sigiloso
mas não podem dar publicidade a eles
sob a pena de crime de responsabilidade
O Poder Judiciário pode controlar os atos da CPI quando esta cometer excessos
comp. p/ julgar MS e HC contra CPI federal
STF
CPI PODE
pode determinar
Exames, perícias e diligências
Busca e apreensão de documentos
desde q não viole domicílio
Quebra de sigilo
fiscal
bancário
CPIs estaduais pode quebrar o sigilo bancário
telefônico
NÃO PODE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
Pode convocar e interrogar pessoas
convocação deve ser pessoalmente
Pode ouvir testemunhas sob juramento de dizer a verdade
sob pena de condução coercitiva
poder de condução coercitiva não alcança o convocado na condição de investigado
usar a Polícia Judiciária para localizar e trazer testemunhas
que estão em lugar incerto
que se recusam a comparecer
investigar fatos relacionados com negócios particulares
se houver interesse público
ouvir índio
desde que
dentro da aldeia
Acompanhado de membro da Funai e Antropólogo
tds as medidas q impliquem restrições de direito somente são válidas se forem
Pertinentes
Indispensáveis à investigação
Fundamentadas / motivadas
Lapso temporal definido
Aprovado pela MA dos membros
CPI NÃO PODE
processar, julgar ou aplicar penalidades a ninguém
Apenas investigar e chegar a conclusões
Conclusões são encaminhadas ao MP ou autoridade competente
30d para tomar providências
Procedimento tem prioridade sobre qualquer outro
salvo
HC
HD
MS
determinar anulação de atos do Poder Executivo
determinar busca e apreensão DOMICILIAR de documentos
Pode determinar busca e apreensão de documentos, desde que não viole domicílio
expedir ordem de prisão
salvo em flagrante delito
determinar a quebra de sigilo judicial
interceptação telefônica (escuta)
investigar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares
EXCEÇÃO: se houver interesse público
determinar medidas cautelares
sequestro
aresto
decretação de indisponibilidade de bens
hipoteca
proibição de se ausentar do país ou comarca ou qualquer outra medida penal ou civil
chamar magistrado para falar sobre sua prestação jurisdicional
Mas pode chamar para falar sobre sua atuação como administrador público
Não pode investigar fatos de competência dos Estados e Municípios
Tem que ser por CPI Estadual ou municipal
Testemunhas, investigados e direito ao silêncio em CPI
perguntas devem ser pertinentes ao fato p/ qual foi criada cpi
direito ao advogado
testemunha
investigado
Sigilo em razão da função, ministério ou profissão
pode ficar silente, mas tem que comparecer à CPI
direito a não autoincriminação
cabe indenização
por danos morais
materiais
se for atingido em sua honra e imagem
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