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Lei
- Washington de Barros Monteiro2: “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder
competente e provido de sanção”
- Principal fonte do direito
- é uma regra geral = Dirige-se a todos
- ABSTRATA
- regula situação jurídica abstrata
- regula situação jurídica abstrata
- PERMANENTE
- seus efeitos são permanentes
- seus efeitos são permanentes
- ABSTRATA
- FORMA
- em geral escrita - diferenciando do direito consuetudinário
- em geral escrita - diferenciando do direito consuetudinário
- CLASSIFICAÇÕES
- ORIGEM = Fed. , Est. e Mun.
- RELAÇÃO àS PESSOAS (amplitude e alcance) = Gerais, Especiais e Individuais
- Quanto à duração = temporárias e permanentes
- Seus efeitos = Imperativas, proibitivas, facultativas e punitivas
- Quanto à natureza do direito q regulam = Constitucionais, adm., penais, civis, comerciais
- possibilidade de serem ou não derrogáveis pelas partes (força obrigatória)
- = impositivas (ou cogentes) e dispositivas (ou facultativas).
- = impositivas (ou cogentes) e dispositivas (ou facultativas).
- Quanto à sua hierarquia (lei analisada em sentido amplo – norma):
- = Normas constitucionais, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Regulamentares, Normas
internas, Normas individuais.
- = Normas constitucionais, Leis complementares, Leis ordinárias, Decretos Regulamentares, Normas
internas, Normas individuais.
- ORIGEM = Fed. , Est. e Mun.
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