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Lei de Introdução
- Lei sobre leis
- Lex Legum
- Norma de sobredireito
- Lex Legum
- Novo nome: Lei de Introdução às
normas do Direito Brasileiro
- Aspectos Temporais
- Início da obrigatoriedade
- Tempo de obrigatoriedade
- Início da obrigatoriedade
- Garantia da eficácia da ordem jurídica
- Não admite a ignorância da lei vigente
- Não admite a ignorância da lei vigente
- Critérios de hermeneutica
- Interpretação das leis
- Interpretação das leis
- Fontes e integração das normas
- Preenchimento de lacunas da lei
- Preenchimento de lacunas da lei
- Direito Intertemporal
- Direito internacional
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