15. Modelos do controle de constitucionalidade II

Concentrado/reservado/austríaco
1. Pode ser Objeto
  1. STF
    1. Somente normas com abstração, generalidade e normatividade que poderão ser objeto
  2. EC/LC/LO/LD/MP/DL/Resoluções LEG/DA/TI/CEs
  3. Regimento interno dos Tribunais/Casas Legislativas
  4. Atos normativos PJDP
  5. Atos EXE força normativa
  6. Resolução TSE
  7. Tribunais reajustes venc
  8. Lei distrital
    1. Matéria estadual
2. Não pode se Objeto
  1. Normas constitucionais originárias
  2. Direito pré-constitucional
    1. Exceção ADPF
  3. Leis/atos revogados ou eficácia exaurida
  4. Súmulas e súmulas vinculantes
  5. Regulamentos de execução ou decreto (ato normativo do EXE)
    1. Apenas abuso
  6. Lei municipal
    1. Lei distrital
3. Legitimidade
  1. Universais/neutros
    1. Podem impugnar qualquer ato, sem pertinência temática
    2. PR
    3. Mesas CN
    4. PGR
    5. OAB Fed
    6. Partido Político
      1. CN, basta 1 parlamentar
    7. STF
      1. Aferição propositura basta decisão do presidente do partido
  2. Especiais/interessados
    1. Podem impugnar determinados atos, com pertinência temática
    2. Gov
    3. Mesa AL-CL
    4. Conf. Sindical
    5. Entidade de classe de âmbito nacional
    6. Associações
  3. Constitucional (taxativo)
  4. Legislação infra não pode restringir e nem ampliá-la
4. Amicus curiae
  1. STF
    1. Pode participar em ADIn/ADC/ADPF e controle difuso
  2. Relator admite
    1. Relevância da matéria, representação postulantes, pertinência temática
  3. Pode demandar até a data que o relator liberar o processo para pauta de julgamento
  4. Recurso ► indefere a participação
5. Modulação dos Efeitos da decisão
  1. STF pode efeitos da decisão por 2/3 dos ministros
    1. Modular
    2. Restringir
  2. Repristinatório
6. Particularidades ADPF
  1. Caráter subsidiário, residual
  2. Cabe contra
    1. Pré-constitucional
    2. Direito M ►CF
    3. Interpretações judiciais
    4. Pós-constitucional
    5. Revogado/exaurido
  3. Decisão produz efeitos imediatos
7. Procedimento ADIn
  1. Proposição da inicial por um dos legitimados (provocação STF)
  2. Petição inicial: Lei/ato impugnado, fundamentos jurídicos do pedido, pedido
    1. STF está vinculado ao pedido
    2. Não está vinculado à causa de pedir
  3. Inepta ► indeferida pelo relator
  4. Admitida ►relator pedirá informações e serão prestadas no prazo de 30D
8. ADInI
  1. Intervenção
  2. Proteger princípios constitucionais sensíveis
    1. Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
    2. Direitos da pessoa humana
    3. Autonomia municipal
    4. Prestação de contas da Administração Pública direta e indireta
    5. Aplicação do mínimo exigido no ensino
9. Um único órgão pode fazer o controle.
10. Controle é abstrato
  1. Lei em tese, assegurar a supremacia da CF
  2. Exceção ADIn-interventiva
11. Método concentrado
  1. Só o STF pode fazer
12. Controle não é incidental
  1. Objeto do pedido é a questão constitucional
13. Processo é objetivo
  1. Não há lide, visa supremacia da CF
14. Efeitos da decisão são “erga omnes”, “ex tunc” (retroagem) e vinculantes
15. Decisão que reconhece é declaratória
16. Regra pós-constitucional
  1. Exceção ADPF direito pré-constitucional (revogação/recepção)
17. Atos normativos, generalidade/abstração
  1. Exceção, atos de efeitos concretos sob forma de lei em sentido estrito (LOA/LDO/MPs)
18. Norma constitucional vigente
  1. À época da publicação
  2. Da propositura da ação
19. Não convalida
  1. Não existe constitucionalidade superveniente
20. ADIn e ADPF são ações fungíveis
21. Reclamação ► STF (parte lesada/ato contrarie), anulação do ato
22. Natureza dúplice
23. Vinculante
  1. Não vincula: STF, LEG típica
  2. Teoria restritiva/dispositivo-vincula

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