Tribunais de Contas

Anotações:

• Faz parte do poder legislativo pelo fato de estar auxiliando o congresso nacional na função de fiscalização, sendo assim órgãos autônomos e independentes.

1. TCU

   Anotações:

   • As decisões tomadas pelo TCU não têm caráter jurisdicional, porém o TCU tem autonomia para julgar qualquer conta e suas decisões tem caráter administrativo. CF Arts. 70 a 74
   1. Organização
      1. 9 ministros

         Anotações:

         • A nomeação dos nove ministros segue alguns requisitos. Têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
         1. +35 e -65 anos de idade
         2. Idoneidade Moral e Reputação Ilibada
         3. Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
         4. 10 anos de exercício de função ou atividade profissional nos conhecimentos mencionados
         5. Nomeação
            1. 1/3 pelo Presidente da República, mediante posterior aprovação do Senado Federal

               Anotações:

               • Deste 1/3, um ministro é de livre nomeação, e dois ministros deverão necessariamente ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do MP junto ao tribunal, indicados em lista tríplice.
            2. 2/3 pelo Congresso Nacional
      2. "Jurisdição" Federal
      3. Quadro próprio de pessoal
      4. Atribuições (Art 96)

         Anotações:

         • As atribuições acabam sendo as mesmas inerentes aos tribunais do Poder Judiciário.
   2. Fiscalização
      1. Controle Externo
         1. Contábil

            Anotações:

            • Atua na regularidade da escrituração contábil, verificando se não há nenhum desvio de gasto público, focando os esforços nos registros contábeis que os órgãos devem fazer.
         2. Financeira

            Anotações:

            • Verifica se foram adotados os meios adequados de se proceder a arrecadação da receita, focando nas receitas e despesas.
         3. Orçamentária

            Anotações:

            • Visa a proceder uma fiscalização sobre o planejamento orçamentário, verificando se os valores gastos estão de acordo com o orçamento previsto.
         4. Operacional

            Anotações:

            • Ligado diretamente ao princípio da Eficiência, verifica se os recursos estão sendo aplicados em coisas que realmente valem a pena para o serviço público, levando-se em consideração o custo benefício.
         5. Patrimonial

            Anotações:

            • Verifica se os patrimônios públicos estão corretamente ligados ao governo, se estão todos ligados e sendo utilizados corretamente pelo governo.
         6. Princípios

            Anotações:

            • Leva-se em consideração determinados princípios constitucionais no momento em que se executa a fiscalização.
            1. Legalidade

               Anotações:

               • O que está sendo fiscalizado foi executado legalmente? Foi feito dentro dos limites da lei sem extrapolação?
            2. Legitimidade

               Anotações:

               • Embora seja legal, o ato foi executado com legitimidade? Ou seja, quem poderia executar foi realmente o executor ou foi outra pessoa sem legitimidade para execução do ato?
            3. Economicidade

               Anotações:

               • Envolve os custos relativos ao que se quer alcançar, analisa se o que foi gasto realmente valeu a pena levando-se em consideração os resultados obtidos. (Fazer mais com menos!)
      2. Controle Interno

         Anotações:

         • Auditoria interna feita pelo próprio órgão a fim de evitar erros na prestação de contas.
   3. Atribuições (Art. 71)

      Anotações:

      • Atribuições inerentes à realização do Controle Externo.
      1. Eficácia de título executivo

         Anotações:

         • As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
      2. Apreciação e julgamento de Contas

         Anotações:

         • - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que subsidiará o julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional. - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
      3. Apreciação de atos sujeitos a registro

         Anotações:

         • Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, exceto nomeações para cargos em comissão e concessão de aposentadoria , reforma e pensão, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato.
      4. Sustar atos administrativos

         Anotações:

         • Verificada a irregularidade de um ato o TCU fixa um prazo para que o órgão ou a entidade que o praticou adote as medidas cabíveis ao exato cumprimento da lei. Caso não atendida a determinação, dispõe o TCU de competência para sustar diretamente a execução do ato, comunicando posteriormente a sua decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
      5. Sustar Contratos

         Anotações:

         • O TCU não pode sustá-los diretamente, porém, pode determinar à autoridade administrativa competente que o anule.
      6. Controle de constitucionalidade das leis

         Anotações:

         • Realiza o chamado controle incidental, somente diante de casos concretos que estejam sob julgamento da Corte de Contas.
      7. Competência para determinar medidas cautelares

         Anotações:

         • Pode expedir medidas cautelares para garantir a efetividade de suas decisões.
      8. Sigilo sobre autoria de denúncias
      9. Incompetência para quebra de sigilo bancário

         Anotações:

         • O TCU não tem competência para quebrar sigilo bancário.