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109. Repartição das receitas tributárias
Descrição
(00) Concursos Públicos Mapa Mental sobre 109. Repartição das receitas tributárias, criado por Marcelo Sasso Gonzalez em 09-08-2016.
Sem etiquetas
(00) concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Sasso Gonzalez
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
Marcelo Sasso Gonzalez
quase 8 anos atrás
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Resumo de Recurso
109. Repartição das receitas tributárias
Regras gerais
Sempre do ente maior para menor
U ► ED, U► M, E ► M
Regra, somente impostos são repartidos
Deixou de ser regra absoluta porque a EC 42/2003 ► repartição da CIDE-combustíveis
Relaciona-se ao princípio federativo
Assegurar autonomia financeira dos entes menores
Tributos cujas receitas estão sujeitas à repartição
Impostos (não todos) e a CIDE-combustíveis
Tributos cujas receitas não são repartidas
Todos os impostos arrecadados pelo MD
M ► ITBI/IPTU/ISS
E ► ITCMD
U ► II/IE/IGF/IEG
Fundo de compensação às exportações
Compensar as perdas tributárias dos ED das imunidades nas exportações
Participação proporcional às exportações de industrializados de cada um
Nenhum poderá receber mais de 20% do valor total do fundo
Anexos de mídia
Exportado (binary/octet-stream)
Ed (binary/octet-stream)
Aliquota (binary/octet-stream)
Tributo (binary/octet-stream)
X (binary/octet-stream)
Certo (binary/octet-stream)
Medu (binary/octet-stream)
Brasil (binary/octet-stream)
Tributo (binary/octet-stream)
Dinheiro (binary/octet-stream)
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