6010073
Descrição
Mapa Mental por Helder Moura, atualizado more than 1 year ago
Mais
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Criado por Carlos Alberto Pereira Filho
mais de 10 anos atrás
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Copiado por Helder Moura
mais de 8 anos atrás
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Uso de Algemas - Súmula Vinculante 11
- Justificativa por escrito pela
excepcionalidade
- Só é lícito nos casos de:
- a) Perigo a integridade
física
- c) Fuga
- b) Resistência
- Mnemônico - PRF
- a) Perigo a integridade
física
- Consequências:
- Nulidade da prisão ou do ato processual
- Para o Agente/autoridade
- c) Civil
- b) Criminal
- a) Disciplinar
- c) Civil
- Nulidade da prisão ou do ato processual
Anexos de mídia
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