Partido político com representação
no Congresso Nacional
Legitimados não universais
Mesa da Assembleia Legislativa
ou da Câmara Legislativa do DF
Governador de Estado ou do DF
Confederação sindical ou entidade
de classe no âmbito nacional
Precisam demonstrar
pertinência temática
Advogado-Geral da União - mediante citação
prévia deve defender OBRIGATORIAMENTE o
ato impugnado na ADI
Anotações:
tem função de Curador da presunção de constitucionalidade da lei.
O AGU não é obrigado a defender tese jurídica se sobre ela o STF já fixou entendimento pela sua inconstitucionalidade
ADI - Genérica
Objetivo: defesa genérica de
todas as normas da
Constituição
Cabível: lei ou ato
normativo federal ou
estadual
Instaura processo objetivo e o AGU é
OBRIGADO a se manifestar como
curador de constitucionalidade do ato