DC - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

EFICÁCIA PLENA
1. Imediata | Direta | Integral
  1. Art. 18, CF
  2. A.rt. 21, I, CF
  3. Art. 8º, IV, CF
2. Não admitem lei que lhe restrinja
3. Não necessitam de lei para ser aplicada
EFICÁCIA CONTIDA OU RESTRINGÍVEL
1. Imediata | Direta | Não integral
  1. Art. 5º, XIII, CF
2. Admitem que seu conteúdo seja restringido por norma infraconstitucional
EFICÁCIA LIMITADA
1. Mediata | Indireta | Reduzida
  1. Princípio Programático
    1. Não regulam diretamente interesses ou direitos nelas consagrados
    2. Art. 196, CF
    3. Art. 211, CF
    4. Limitam a traçar alguns preceitos
  2. Princípio Institutivo
    1. Responsáveis pela estruturação do Estado
    2. Art. 18, § 2º, CF
    3. Art. 33, CF
2. Exigem norma infraconstitucional para ser aplicada
3. Impede o surgimento de leis
4. Revoga leis anteriores

Resumo de Recurso

	Criado por Andressa Marédi mais de 8 anos atrás