Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação

Descrição

equiparação e vinculação de remuneração dos servidores publicos
kekajfs
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Resumo de Recurso

Art. 37, XIII - vedado vinculação e equiparação
  1. QQ espécie
    1. Para efeito de remuneração
      1. de pessoal do serviço público

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