Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar

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Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mapa Mental sobre Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar, criado por proffelipelima em 10-03-2014.
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Resumo de Recurso

Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar
  1. Propaganda Comercial.
    1. Parágrafo único.
      1. Lei complementar
        1. poderá autorizar os Estados
          1. questões específicas
            1. a legislar sobre
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