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Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:

Descrição

Concursos, OAB, vestibulares Mapas CF (Art. 22) Mapa Mental sobre Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:, criado por proffelipelima em 11-03-2014.
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Mapa Mental por proffelipelima, atualizado more than 1 year ago
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Resumo de Recurso

Art. 23. Competência União, Estados, DF e Municípios:
  1. I - zelar pela guarda da Constituição,
    1. das leis e das instituições democráticas
      1. e conservar o patrimônio público;
        1. II - cuidar da saúde e assistência pública,
          1. da proteção e garantia
            1. das pessoas portadoras de deficiência;

              Anexos de mídia

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              Art. 3º Tributo
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              Art. 22. XXIX Compete privativ. à União legislar
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              Silvio R. Urbano da Silva
              Art. 21. XIX Compete à União:
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              Art. 22. XXVII Organiz. do Est. União (1/2)_1
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              Art. 21. XIV Compete à União (1/2)
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              Art. 22. XXVII (1/2) Compete privativ. à União legislar:
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              Cam. Deput. Inc.1
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