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VIGÊNCIA DAS NJ/2

Descrição

LICC
Simone Felippetto
Mapa Mental por Simone Felippetto, atualizado more than 1 year ago
Simone Felippetto
Criado por Simone Felippetto mais de 10 anos atrás
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Resumo de Recurso

VIGÊNCIA DAS NJ/2
  1. as leis passam a vigorar 45 dias após a publicação
    1. a não ser que a norma estabeleça prazo diferente

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