Remédios Constitucionais

Anotações:

• Situações em que não cabe o HC: 1- contra decisões do STF; 2- para impugnar determinação de suspensão dos direitos políticos; 3- para impugnar pena em processo administrativo disciplinar: advertência, suspensão, demissão, etc; 4- para impugnar quebra de sigilo bancário, fiscal ou telefônico, se dela não puder resultar condenação à pena privativa de liberdade; 5- quando já extinta a pena privativa de liberdade; 6- para discutir o mérito de punições disciplinares militares; 7- contra imposição de pena de exclusão de militar ou perda de patente ou de função pública; e 8- para se pleitear o direito à visitas íntimas.
• O HC é sempre impetrado junto à autoridade superior daquela que tomou a decisão que viola a liberdade de locomoção. Nesse sentido, não cabe HC concedido por nenhum juiz contra ato do próprio juízo.

1. Liberdade de Locomoção
   1. Gratuito

      Anotações:

      • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
      1. Não precisa de advogado
         1. Somente advogado possui capacidade postulatória, mas a CF dispensa advogado para HC
      2. Também dispensa formalidades
   2. Única garantia de Natureza Processual Penal
   3. Legitimação Ativa Ampla

      Anotações:

      • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
      1. Pode ser impetrado até mesmo por incapaz absoluto, sem precisar de representação
   4. Legitimação Passiva Restrita (somente pessoa física possui liberdade de locomoção)

      Anotações:

      • Quem sofre os efeitos da ação.
2. Pode ser Repressivo ou Preventivo
3. Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder

1. Proteger direito Líquido e Certo não amparado por HC ou HD, proveniente de atos de origem pública
   1. Possui caráter residual
   2. Garantia de Natureza Processual Civil
   3. Repressivo ou Preventivo
   4. Legitimação Ativa Ampla

      Anotações:

      • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
      1. Possui prazo decadencial

         Anotações:

         • O direito de requerer MS extinguir-se-á decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado. Obs. 1: pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o MS. Obs. 2: é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de MS.
         • Se perder o prazo poderá requerer a proteção do direito, mas não mais por MS.
   5. Legitimação Passiva Restrita (somente contra atos de origem pública)

      Anotações:

      • Quem sofre os efeitos da ação.
   6. Cabível contra decisão judicial não transitada em julgado + não caiba recurso + sem efeito suspensivo

1. Legitimação Ativa Restrita/Extraordinária

   Anotações:

   • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
   • Restrita = não pode ser impetrada por qualquer pessoa física/jurídica, somente pelas descritas acima. Extraordinária = representando interesses de terceiros (substituição processual). Porém, independe de autorização dos interessados (independe de autorização de terceiros). Substituição processual ≠ Representação processual A representação processual depende de autorização.
   1. Impetrada por P A E O

      Anotações:

      • As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano. OBS.: existe entendimento de que somente o último mencionado no inciso LXX do art. 5º da CF deve cumprir o prazo de um ano de funcionamento!!!!!
      1. Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional

         Anotações:

         • Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
      2. Associação
         1. Em funcionamento há pelo menos 1 ano

            Anotações:

            • Existe entendimentos de que somente as Associações necessitam ter pelo menos 1 ano de funcionamento, e existe entendimentos de que as Organizações Sindicais e as Entidades de Classes também devem ter 1 ano.
      3. Entidades de Classe
      4. Organizações Sindicais
2. Natureza Processual Civil
3. Preventivo ou Repressivo
4. Legitimação Passiva Restrita

   Anotações:

   • Quem sofre os efeitos da ação. Como no Mandado de Segurança Individual, impetrado contra atos de origem pública.
5. Defesa de interesse de seus membros/associados

1. Impetrado na falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais
2. Órgão Julgador
   1. Não deve
      1. Legislar
      2. Elaborar norma administrativa
   2. Deve
      1. Ordenar legislação
         1. Prazo para executar a legislação ordenada de 30 dias
      2. Pode concretizar o direito reclamado

         Anotações:

         • Teoria Concretista.
         1. Geral

            Anotações:

            • Todos os que têm esse direito serão beneficiados pela concretização.
         2. Individual

            Anotações:

            • Somente aquele que impetrou o MI será o beneficiado pela concretização, nesse momento.
            1. Direta

               Anotações:

               • A concretização deve ser feita imediatamente.
            2. Intermediária

               Anotações:

               • A concretização deve ser feita em até um prazo dado.
3. Natureza Processual Civil
4. Norma de Eficácia Limitada
5. Caráter Repressivo, somente
6. Legitimação Ativa Ampla

   Anotações:

   • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
7. Legitimação Passiva Restrita

   Anotações:

   • Quem sofre os efeitos da ação. Somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.

1. Único implícito na CF
2. Legitimação Ativa Restrita/Extraordinária

   Anotações:

   • Como o MS Coletivo, somente algumas pessoas jurídicas de direito privado, relacionadas na CF, podem ser legitimados ativos.
   1. Impetrada por P A E O

      Anotações:

      • As Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais precisam estar em funcionamento há, pelo menos, um ano.
      1. Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional

         Anotações:

         • Não precisa de representação nas duas casas, somente em uma delas. Seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal.
      2. Associação
      3. Entidades de Classe
      4. Organizações Sindicais
3. Legitimação Passiva Restrita

   Anotações:

   • Quem sofre os efeitos da ação. Assim como no Mandado de Injunção, somente órgãos regulamentadores de normas são legitimados passivos.

1. Anular ato lesivo ou ameaça de lesão ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe

   Anotações:

   • Resumindo, proteger bens públicos (moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio histórico e cultural, etc). Com isso protegem interesses coletivos ou difusos.
2. Legitimação Ativa Restrita

   Anotações:

   • Somente os cidadãos são legitimados ativos.
3. Legitimação Passiva Ampla

   Anotações:

   • Quem sofre os efeitos da ação.
4. Natureza Processual Civil
5. Gratuito

   Anotações:

   • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência, salvo se comprovada má-fé.
6. Caráter Preventivo ou Repressivo

1. Garantir acesso às informações sobre a pessoa do autor, e/ou retificá-las

   Anotações:

   • Informações como crença, idoneidade, convicção religiosa e política, orientação sexual, saúde, etc.
   • A retificação dos dados é feita por HD caso o impetrante não prefira fazer por meio sigiloso administrativa ou judicialmente.
   1. Em banco de dados público, ou privado de caráter público

      Anotações:

      • Exemplos de banco de dados privado de caráter público: prontuário médico; pesquisa biográfica de concurso público; Serviço de Proteção ao Crédito; etc.
   2. Assim como o HC, o HD é gratuito

      Anotações:

      • Isento de custas judiciais e ônus de sucumbência.
      1. Porém, necessita de Advogado
   3. Lei 9507/97

      Anotações:

      • Apesar de não ser norma de eficácia limitada, e sim de eficácia plena, possui uma lei regulamentando o seu funcionamento.
      1. Regulamenta que, para impetrar HD é preciso iniciar pela via administrativa
         1. Prazo para resposta
            1. 10 dias para fornecer a informação
               1. Após o indeferimento do pedido na via administrativa, ou esgotado o prazo sem retorno, impetra-se judicialmente o HD
            2. 15 dias para retificar uma informação
   4. Legitimação Ativa Ampla

      Anotações:

      • Quem tem legitimação para entrar com a ação.
   5. Legitimação Passiva Restrita

      Anotações:

      • Quem sofre os efeitos da ação. Qualquer entidade governamental ou ainda não-governamental, mas que possua registros ou bancos de dados de caráter público. Ex.: Hospital particular, clínicas, SPC, Bancos, etc.
   6. Natureza Processual Civil
   7. Caráter Repressivo

      Anotações:

      • Visto que tem que ter a negativa na via administrativa para impetrar o HD.