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Lei Penal No Tempo

Descrição

Para abolitio criminis e Novatio Lejis in pejus
Antonio Meira
Mapa Mental por Antonio Meira, atualizado more than 1 year ago
Antonio Meira
Criado por Antonio Meira aproximadamente 8 anos atrás
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Resumo de Recurso

Lei Penal No Tempo
  1. retroativa quando nos casos de leis penais mais benigna

    Anotações:

    • Ex: Novatio Legis In Mellius e Abolitio Criminis.
    1. São exemplos de leis penais mais benignas que retirarem a "Novatio Legis In Mellius e a Abolitio Criminis".

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