Direito - Direito de Família

Anotações:

• Família é o grupo social primário constituído pela união estável entre o homem e a mulher, bem como pela comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. É considerada a base da sociedade, merecendo, por isso, especial proteção do Estado.
• O Direito de Família está contido no Livro da Parte Especial do Código Civil.

1. Funções da Família

   Anotações:

   • Importante:  Conforme a Constituição Federal, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar a amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade (art. 229).
   1. Procriativa

      Anotações:

      • Consiste em gerar filhos, garantindo a expansão e preservação da espécie humana. Fundada nos princípios da dignidade do ser humano e da paternidade responsável, a Constituição Federal considera o planejamento familiar uma livre decisão do casal.
   2. Educativa

      Anotações:

      • Consiste no dever dos pais de prestar ensinamentos aos filhos, transmitindo-lhes os fundamentos da vida em sociedade.
   3. Emocional

      Anotações:

      • Consiste no equilíbrio psicológico proporcionado ao individuo mediante o clima de amor que deve existir entre o marido e a mulher transmitindo-se dos pais para os filhos.
   4. Econômica

      Anotações:

      • Consiste no trabalho dos pais a fim de garantir à família uma vida materialmente digna. Também cabe ao Estado proteger solidariamente a família, melhorando a condição social do trabalhador.
2. Conteúdo
3. Casamento

   Anotações:

   • É a união do homem e da mulher, de acordo com a lei, a fim de se ajudarem mutualmente, constituírem filhos e educarem..
   • O casamento representa um contrato e uma instituição de Direito de Família em que os nubente (pessoas que vão se casar) declaram o propósito de casarem por livre e espontânea vontade.
   • A Constituição Federal, para efeito da proteção do Estado, também reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.
   • A união estável e prolongada do homem e da mulher, sem casamento, é denominada concubinato. 
   1. Formalidades Preliminares

      Anotações:

      • O casamento exige a realização de formalidade iniciais antes da celebração do matrimônio, denominada processo de habilitação, determinada no art. 180 do Código Civil.
   2. Matrimônio
      1. Proclama

         Anotações:

         • É o aviso oficial noticiando o casamento, afixado em local público, durante quinze dias, cuja finalidade é dar publicidade ao casamento para que qualquer pessoa, conhecendo impedimentos para a realização do ato, possa denunciá-los.
      2. Celebração

         Anotações:

         • Após o tempo do proclama, os nubentes estão habilitado para casar nos três meses imediatos (art. 181). A celebração deverá acontecer no dia, hora e lugar previamente designados pela autoridade que irá presidir o ato.
         • O presidente do ato, após ouvir os noivos no propósito de casar por livre e espontânea vontade deve declarar: "De acordo com a vontade que ambos acabais de afirmar perante mim, de vos receberdes por marido e mulher, eu, em nome da lei, vos declaro casados" (Código Civil, art. 194).
      3. Registro

         Anotações:

         • Após a celebração do matrimônio, este deve ser assentado no Livro de Registros, pois o matrimônio no Brasil prova-se pela Certidão do Registro de Casamento, ao tempo de sua celebração (art. 202).
   3. Regime de bens

      Anotações:

      • Conjunto de normas que regulam os interesses econômicos dos cônjuges durante o casamento.
      • Compete aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que julgarem conveniente. Tais convenções, entretanto, serão nulas não se fazendo por escritura pública ou não se lhes seguindo o casamento (art. 256 e parágrafo único).
      • Não havendo convenção entre os nubentes, vigorará o regime de comunhão parcial. Caso não queiram, deverão celebrar pacto antenupcial, escolhendo o regime que desejam.
      1. Comunhão Universal

         Anotações:

         • Consiste na comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como de suas dívidas (art. 262), integrando um só patrimônio, com algumas exceções. 
      2. Comunhão Parcial

         Anotações:

         • Se excluem da comunhão os bens de que cada cônjuge já é dono antes do casamento, bem como aqueles que venha a adquirir por doação ou sucessão.
      3. Separação

         Anotações:

         • Cada um dos cônjuges permanece com a administração exclusiva dos seus bens (patrimônio), anteriormente a casamento ou adquiridos depois do matrimônio.
      4. Dotal

         Anotações:

         • É o regime em que um porção de bens, denominada dote, é transferida pela mulher ao marido, para que este retire os recursos necessários à manutenção da família. Mas, no caso de dissolução da sociedade conjugal, o dote deve ser devolvido pelo marido.
   4. Dissolução da Sociedade Conjulgal

      Anotações:

      • A sociedade conjugal termina nos seguintes casos, previstos na Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de 26-12-1977): morte de um dos cônjuges, nulidade ou anulação do casamento, separação judicial e divórcio.
      1. Separação Judicial

         Anotações:

         • Promove a separação de corpos e de bens, mas não dissolve o vínculo conjugal, isto é, o casamento.
         1. Separação Consensual

            Anotações:

            • Verifica-se com o mútuo consentimento dos cônjuges manifestado ao juiz. Só é admitida de os cônjuges forem casados há mais de dois anos.
         2. Separação Litigiosa

            Anotações:

            • Pedida por um só cônjuge. É necessário que o cônjuge acuse o outro de conduta desonrosa ou grave inflação dos deveres do casamento. 
            • Pode ser pedida também se houver ruptura da vida em comum a mais de um ano consecutivo, e a impossibilidade de sua reconstrução (art. 5º, § 1º); ou quando o outro estiver com grave doença mental, manifestada após o casamento, desde que, após cinco anos, a enfermidade seja de cura improvável (art. 5º, § 2º).
      2. Divórcio

         Anotações:

         • É o instituto jurídico que dissolve o vínculo conjugal, permitindo aos divorciados a possibilidade de um novo casamento. Pode ser concebido depois de um ano da decisão que proferiu a separação judicial ou depois de comprovada a separação de fato por mais de dois anos. Embora desfazendo o vínculo conjugal, não altera-se os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos.
4. Relações de Parentesco

   Anotações:

   • Vínculo que une pessoas pela hereditariedade, pela afinidade ou pela adoção.
   • A Constituição Federal (art. 227, § 6º) igualou o direito de todos os filhos, provenientes ou não do casamento, ou por adição, e proibiu quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
   1. Hereditário

      Anotações:

      • Vínculo que une as pessoas descendentes umas das outras, ou de tronco ancestral comum.
   2. Afinidade

      Anotações:

      • Relação social que une uma pessoa aos parentes hereditários do seu cônjuge.
   3. Civil

      Anotações:

      • É o criado pela adoção; consiste no vínculo pessoal que se estabelece entre o pai adotante e o filho adotado.
   4. Graus de Parentescos
      1. Parentes em Linha Reta

         Anotações:

         • Pessoas que estão umas para com a outras na relação de ascendente e descendente, de acordo com o Código Civil, art. 330.
      2. Parentes em Linha Colateral

         Anotações:

         • Pessoas, até o sexto grau, que provêm de um só tronco, sem descender uma da outra, de acordo com o Código Civil, art. 331.
5. Pátrio Poder

   Anotações:

   • Conjunto de direitos e deveres que competem aos pais, referentes à pessoa e aos bens dos filhos menores não emancipados, com o objetivo de protege-los.
   • O Código Civil (art. 226, §5º.) determina: os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
   • O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 21) proclama que o pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, assegurando-se a qualquer deles o direito de, no caso de divergência, recorrer `autoridade judiciária pera solucionar o conflito.
   1. Atribuições
      1. Criação e educação
      2. Companhia e guarda
      3. Conceder ou negar consentimento para casar
      4. Reclamá-los de quem os detenha ilegalmente
      5. Exigir obediência, respeito e serviços próprios a idade
   2. Restrições

      Anotações:

      • O Código Civil declara, no art. 394, que se o pai, ou a mãe, abusar do seu poder, faltando aos deveres paternos, ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, a pedido de interessados, adotar a medida conveniente para garantir a segurança do menor e de seus bens.
      • De acordo com a lei, pode-se suspender o pátrio poder por abuse de poder, ou ao pai e a mãe condenados por sentença irrecorrível, em crime cuja pena exceda dois anos de prisão.
      1. Suspensão
         1. Castigar o filho de forma imoderada
         2. Deixar o filho em abandono
         3. Praticar atos contrários a moral e aos bons costumes
6. Tutela

   Anotações:

   • Determina o art. 406 do Código Civil: "os filhos menores são postos em tutela: falecendo os pais, ou sendo julgados ausentes; decaindo os pais do pátrio poder".
   1. Tutor

      Anotações:

      • Pessoa encarregada e exercer a tutela.
   2. Tutela Testamentária

      Anotações:

      • Quando o pai, a mãe, ou o avô paterno ou materno indicam o tutor por testamento ou outro documento autêntico.
   3. Tutela Legítima

      Anotações:

      • Estabelece o art. 409; em falta de tutor nomeado pelos pais, incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - avô paterno, depois o materno, na falta, à avó paterna, ou materna. II - aos irmãos, preferindo os bilaterais, o sexo masculino, o mais velho. III - aos tios, preferindo o do sexo masculino, o mais velho.
   4. Tutela Dativa

      Anotações:

      • Decorrente de sentença judicial, quando o juiz, na falta de tutor testamentário ou legítimo, escolhe o tutor que julgar conveniente.
7. Curatela

   Anotações:

   • Instituto jurídico destinado a proteger o incapaz maior (toxicômanos, pródigos, loucos, etc.).
   1. Curador

      Anotações:

      • Pessoa encarregada de exercer a curatela, incumbindo-lhe zelar pela pessoa e pelos bens do curatelado. Estende-se também à pessoa e bens dos filhos do curatelado, nascidos ou nascituros (art. 458).