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LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) 8.429/92
Descrição
Mapa Mental sobre LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) 8.429/92, criado por daniel silva em 28-02-2017.
Sem etiquetas
improbidade
direito administrativo
concursos públicos
Mapa Mental por
daniel silva
, atualizado more than 1 year ago
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Criado por
daniel silva
mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso
LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LIA) 8.429/92
CONCEITO
NATUREZA CIVIL
DOUTRINADORES
Mª DE PIETRO: AÇÃO CIVIL E POLÍTICA
GEORGE SARMENTO: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
MARCELO ANDRADINO E VICENTE PAULO: AÇÃO ADM/ CIVIL E POLÍTICA
CONDUTAS
DOLOSAS OU CULPOSAS
OMISSIVAS
COMISSIVAS
INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS
CIVIL
PENAL
CONDENADO
ABSOLVIDO
INEXISTÊNCIA DOS FATOS
AUSÊNCIA DE AUTORIA
ADMINISTRATIVA
LEI FEDERAL
ATOS DESONESTOS E IMORAIS
ATOS ILEGAIS
REVISÃO CONSTITUCIONAL
Art. 37, § 4 DA C.F
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
INDISPONIBILIDADE DOS BENS
MEDIDA CAUTELAR / NÃO É PUNIÇÃO
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PERDA DA FUNÇÃO PÚLICA
SANÇÕES
ADMINISTRATIVA
PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
PROIBIÇÃO PARA RECEBER BENEFÍCIOS FISCAIS E CREDITIVOS
CIVIL
PERDA DOS VALORES E BENS ACRESCIDOS ILICITAMENTE AO PATRIMÔNIO
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
MULTA CIVIL
POLÍTICA
SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS
PRESCRIÇÃO
MANDATO, C.C E F.C
5 ANOS
CARGO EFETIVO OU EMPREGO PÚBLICO
VARIA PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO
ÚNICO CRIME TIPIFICADO
ART. 19 REPRESENTAÇÃO QUANDO O AUTOR DA DENÚNCIA O SABE INOCENTE
DETENÇÃO DE 6 A 10 MESES E MULTA
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