Mandado de Segurança Individual

Protege direito líquido e certo, não amparado por HC ou HD
1. Tem caráter residual
Legitimados Ativos
1. Todas as pessoas físicas ou jurídicas
2. Universalidades reconhecidas por lei como detentoras de capacidade processual
  1. Espólio/Massa falida
3. Alguns órgãos públicos
4. Ministério Público
Legitimados Passivos
1. Poder público e particulares no exercício da função pública
Medida Liminar
1. Possível, com pressupostos:
  1. Fumus boni juris
  2. Periculum in mora
2. Exceções:
  1. Compensação de créditos tributários
  2. Entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior
  3. Reclassificação ou equiparação de servidores públicos
  4. Extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza
Características
1. Não é Gratuito
2. Ação judicial
3. Rito Sumário
4. Tem natureza civil
5. Cabível contra "ato de autoridade"
  1. Omissões do Poder Público e de particulares no exercício de função pública
6. Não há dilação probatória
7. Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de MS
8. Tem prazo de 120 dias
  1. Decadencial
9. Uma vez concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição
10. O impetrante pode desistir a qualquer momento
11. Não há condenação ao pagamento dos honorários advocatícios
É cabível contra:
1. Atos discricionários (ilegalidade)
2. Atos vinculados (Abuso de poder)
É incabível:
1. Contra decisão judicial ou administrativa das quais caiba recurso com efeito suspensivo
2. COntra decisão judicial transitada em julgado
3. Contra lei em tese, exceto se produtora de efeitos concretos
4. Contra ato de natureza jurisdicional
  1. Não pode ser utilizado como sucedâneo recursal
  2. Mesmo do STF
5. Para assegurar direito líquido e certo à insubmissão a certa modalidade de tributação

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Descrição

Resumo de Recurso

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	Criado por Sergio Alencar quase 8 anos atrás