Inelegíveis para qualquer cargo

Anotações:

• Art. 1º da LC 64/1990

1. 1. Inalistáveis
   2. Analfabetos
   3. Parlamentares que perderam o mandato por violação ao Art. 55, I e II da CF, ou da CE e LOM

      Anotações:

      • Infringir as proibições do art. 54 e quebra de decoro.

      Anexos:

      • Impedimentos dos parlamentares
      1. Eleições realizadas no período remanescente
      2. Prazo 8 anos
         1. Contados do termino da legislatura
   4. Governador, Prefeito e seus vices, com relação à CE e LOM
   5. Contra quem haja representação julgada procedente pela J. Eleitoral ou proferida por O.C.
      1. Por abuso do poder econômico
         1. Eleições em que concorram ou sejam diplomados
         2. Eleições nos 8 anos seguintes
   6. Condenação T. em J. ou por O.C
      1. Por crimes dolosos, de ação penal pública, salvo JECrim
         1. Contra a economia popular
         2. Contra o patrimônio privado, SFN, mercado de capitais e falimentares
         3. Contra a saúde pública e ambientais
         4. Eleitorais com PPL
         5. Abuso de autoridade, quando houver perda do cargo ou inabilitação
         6. Lavagem
         7. TTTRH
         8. Redução à condição análoga
         9. Contra a vida e a dignidade sexual
         10. De organização criminosa, quadrilha ou bando
   7. Indignos ou incompatíveis com o oficialato
      1. Prazo de 8 anos
   8. Que tiverem contas rejeitadas por irregularidade insanável por improbidade e decisão irrecorrível, salvo suspensão pelo Judiciário
      1. Prazo de 8 anos
         1. Contados da decisão
   9. Detentores de cargo na AP, que se beneficiarem ou a terceiros, abusando de poder econômico ou político. Condenação T. em J. ou por O.C.
      1. Eleições em que concorram ou sejam diplomados
      2. Eleições nos 8 anos seguintes
   10. Diretores de IF em processo de liquidação, nos últimos 12 meses, enquanto não exonerados de qualquer responsabilidade.
   11. Condenados, com T. em J. ou por OC, por captação ilícita de sufrágio, corrupção eleitoral e ilícitos de campanha que impliquem cassação do registro ou diploma
       1. Prazo 8 anos
          1. Contados da eleição
   12. Quem renunciar ao mandato depois de oferecida a representação
       1. Prazo 8 anos
          1. Contados do término da legislatura
       2. Salvo se for para desincompatibilização, a menos que a J. Eleitoral reconheça fraude

          Anotações:

          • Art. 1, §5º da Lei Complementar 64/1990
   13. Condenados à suspensão dos direitos políticos por improbidade dolosa - lesão e enriquecimento ilícito - T. em J. ou por OC
       1. Prazo: 8 anos
          1. Contados após o cumprimento da pena
   14. Excluídos da profissão por infraçao ético-profissional, salvo anulação ou supensão pelo P. Jud.
       1. Prazo: 8 anos
   15. Demitidos do serviço público
       1. Prazo: 8 anos
   16. PF e dirigentes de PJ responsáveis por doações ilegais, decididas por sentença com T. em J. ou por OC da J. Eleitoral
       1. Prazo: 8 anos
          1. Contados da decisão
   17. Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente, que tenham perdido o cargo ou pedido exoneração na pendência de PAD
       1. Prazo: 8 anos