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CONSTITUIÇÃO

Descrição

Não hierarquia entre as normas infraconstitucionais
Rabib Casseb
Mapa Mental por Rabib Casseb, atualizado more than 1 year ago
Rabib Casseb
Criado por Rabib Casseb mais de 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

CONSTITUIÇÃO
  1. Está no topo da pirâmide de kelsen
    1. abaixo: Supralegais; infraconstitucionais;infralegais
      1. Está no topo tb Tratados sobre DH, aprovados por 3/5 em dois turnos nas duas casas

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