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Descrição
Mapa Mental por fernanda marcks, atualizado more than 1 year ago
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Criado por fernanda marcks
mais de 7 anos atrás
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dos Partidos Políticos (Art. 17)
- é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático,
o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana
- Preceitos:
- Caráter Nacional
- Proibição de recebimento de recursos financeiros de
entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
- Prestação de contas à Justiça Eleitoral
- Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
- Caráter Nacional
- AUTONOMIA p/ definir sua estrutura
interna, organização e funcionamento
e p/ adotar critérios de escolha e
regime de suas coligações eleitorais.
- NÃO VERTICALIZAÇÃO das coligações partidárias: NÃO
obrigatoriedade de VINCULAÇÃO entre as CANDIDATURAS em
âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal - seus Estatutos
estabelecer as normas de disciplina e fidelidade partidária
- STF: DESFILIAÇÃO partidária sem justa
causa acarreta a perda do mandato - este
(mandato) é do partido, não do candidato
- STF: DESFILIAÇÃO partidária sem justa
causa acarreta a perda do mandato - este
(mandato) é do partido, não do candidato
- são PJ Dir. Privado interno - a aquisição
da personalidade jurídica ocorre ANTES
do registro de seus estatutos no TSE.
- vedada a utilização de org. paramilitar
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