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OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO

Descrição

CRIAÇÃO: 15/08/2017 1ªR: 16/08/2017 ok
Alessandra Penha
Mapa Mental por Alessandra Penha, atualizado more than 1 year ago
Alessandra Penha
Criado por Alessandra Penha quase 7 anos atrás
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Resumo de Recurso

OBRIGAÇÃO REPARAR O DANO
  1. CABIMENTO
    1. ato infracional reflexos patrimoniais
    2. COMPETÊNCIA
      1. Juiz VIJ
      2. SANÇÃO
        1. restituição coisa
          1. IMPOSSÍVEL
            1. substituição
          2. ressarcimento do dano
            1. compensar prejuízo
            2. NÃO NECESSITA SER PRIMÁRIO

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