REMISSÃO

1. perdão ato infracional praticado

1. MP
   1. exclusão processo

      Anotações:

      • quer evitar que se dê início a uma representação
      • MP ao invés de oferecer a representação, concede a remissão
   2. antes processo
   3. art. 28 CPP

      Anotações:

      • Em caso de discordância do juiz
2. JUIZ
   1. processual antes sentença
   2. prévia oitiva MP

1. NÃO GERA
   1. reincidência
   2. responsabilidade

1. proteção
   1. MP juiz
2. socioeducativa
   1. salvo semiliberdade ou internação
   2. juiz

Anotações:

• Contra a decisão que concede ou nega

1. APELAÇÃO