SINASE

1. regulamentar cumprimento medida socioeducativa

   Anotações:

   • É o conjunto de princípios que envolvem a execução de medidas socioeducativas
   1. unificação procedimentos Poder Público atuar

1. REPARTIÇÃO COMPETÊNCIAS entre entes federativos
   1. UNIÃO

      Anotações:

      • Prestar assistência $$ aos demais entes
      1. coordenação
         1. CONANDA
            1. normativo
            2. deliberativo
            3. avaliação
            4. fiscalização
         2. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo

            Anotações:

            • Definição de princípios e diretrizes para os próximos anos
      2. vedado ter programa atendimento
   2. ESTADOS
      1. Plano Atendimento Socioeducativo Estadual

         Anotações:

         • Ações articuladas em todas as áreas (saúde, assistência social, profissionalização, educação etc.) para cumprimento do ECA
      2. execução medida socioeducativa
         1. meio fechado

            Anotações:

            • semiliberdade e internação
         2. meio aberto M
            1. assessoramento
            2. fiscalização
            3. suplementação $$
      3. Conselho Dtos C/A Estadual
   3. MUNICÍPIOS
      1. Plano Atendimento Socioeducativo Municipal
      2. Conselho Dtos C/A Municipal
      3. execução programas atedimento

         Anotações:

         • Contando com auxílio financeiro da União e do Estado
         1. MEIO ABERTO
      4. formação consórcio Municípios

         Anotações:

         • Finalidade: melhorar a qualidade do serviço e repartir as despesas
   4. DF

1. legalidade
2. excepcionalidade

   Anotações:

   • favorecer autocomposição
3. prioridade
4. proporcionalidade

   Anotações:

   • em relação ao ato infracional cometido
5. brevidade
6. individualização
7. mínima intervenção
8. não discriminação
9. fortalecimento familiar

1. meio aberto se não há vaga meio fechado

   Anotações:

   • beneficia o  adolescente
   1. vedado meio fechado se não há meio aberto

      Anotações:

      • prejudica o adolescente
2. respeito
3. informação processos
4. assistência saúde
5. creche para filhos
6. decisões processos de execução
   1. fundamentada
   2. contraditório e ampla defesa
   3. intervenção MP

      Anotações:

      • sob pena de nulidade

1. VIJ
2. próprio proc. conhecimento

   Anotações:

   • Cabimento: - medida de proteção - advertência - reparação do dano
3. processo execução

   Anotações:

   • - prestação de serviços a comunidade - liberdade assistida - semiliberdade - internação
   • Também é instaurado em caso de processo de execução de imposição de medida socioeducativa em razão da remissão
   1. PEÇAS OBRIGATÓRIAS

      Anotações:

      • - documentos pessoais adolescente - cópia representação - certidão de antecedentes - cópia sentença - estudos técnicos
4. cumulação
   1. medidas
      1. processo execução novo
   2. réus
      1. individualização dos processos

1. individualização e qualificação
   1. delimitação
      1. atividades
2. QUEM FAZ?
   1. equipe técnica programa atendimento
3. QUANDO FAZ?
   1. início cumprimento medida
      1. 15 dias
         1. prestação serviços liberdade assistida
      2. 45 dias
         1. semiliberdade internação
4. IMPUGNAÇÃO
   1. não suspende execução
   2. defensor MP

      Anotações:

      • - requerer perícia ou avaliação

Anotações:

• A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que justifiquem, por si só, a não substituição da medida por outra menos gravosa

1. cabimento
   1. medida socioeducativa
      1. - liberdade assistida - semiliberdade - internação
   2. PIA
2. audiência
   1. tríade
   2. direção programa
   3. adolescente pais
3. QUALQUER MOMENTO
   1. requerimento
      1. direção programa
      2. defensor
      3. MP
      4. pais/responsável
   2. FUNDAMENTO
      1. desempenho adequado
      2. inadaptação programa
      3. descumprimento
4. PARA MAIS GRAVE
   1. parecer técnico
   2. audiência prévia