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ART 37 CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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ART 37 CF INICIO
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direito constitucional
direito constitucional
concursos públicos
Mapa Mental por
Marcelo Xavier
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Marcelo Xavier
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Resumo de Recurso
ART 37 CF. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Adm. Pública
Direta
Órgãos Públicos
União
Estados
DF
Municípios
Indireta
Entes Públicos
Autarquias
Fund. Públicas
Emp. Públicas
S.E.M.
REGIME DE PESSOAL
Servidor Público
Titular de cargo; Vinculo Legal; Necessário conc. Público; Direitos no estatuto: Est. Probatório, Estabilidade e RPPS.
Empregado Público
Titular de emprego público; Vinculo contrato de trabalho - CTPS E FGTS; Necessário conc. Público; Direito na CLT: RGPS.
Contratado p/ prazo determinado
Titular de função pública; Vinculo contratual administrativo; Necessário PROCESSO SELETIVO, SELEÇÃO; critério livre objetivo: Provas, títulos, entrevistas, currículos....; Direitos previstos no próprio contrato.
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