Edificação Compulsória

Anotações:

• Exemplo: lei promulgada em 2000

1. apresentação do projeto executivo: 1ano

   Anotações:

   • exemplo: 2001: prazo p apresentar projeto executivo
   1. Execução do projeto: 2 anos

      Anotações:

      • Exemplo: 2003: prazo pra iniciar execução do projeto.
      1. IPTU Progressivo no tempo: até 5 anos

         Anotações:

         • exemplo: 2003 projeto não executado: autorizado IPTU progressivo no tempo por até 5 anos: de 2004 a 2009
         1. Desapropriação com pagto em títulos da dívida pública, resgatáveis em 10 anos

            Anotações:

            • Exemplo: 2010 inicia Procedimento de desapropriação com pagto em títulos de dívida pública
            1. 2010
         2. 2009
      2. 2003
   2. 2001
2. 2000