TEORIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL #1

A constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado

Estado é a organização de um povo sobre um território determinado, dotada de soberania. Nessa definição estão os elementos tradicionalmente descritos como necessários a existência do Estado: soberania, povo e território

Constituição é um

O Constitucionalismo é movimento político, jurídico e ideológico que concebeu e aperfeiçoou a ideia de estruturação racional do Estado e de limitação do exercício de seu poder, concretizada pela elaboração de um documento destinado a representar sua lei fundamental e suprema

Em decorrência da evolução natural do pensamento, a Constituição deixou de representar os ideais de um Estado liberal para representar qualquer forma de organização política, mostrando marca, feição política e conteúdo democrático e social.

O Direito Constitucional estabelece a estrutura do estado, a organização de suas instituições e órgãos, o modo de aquisição e exercício do poder, bem como a limitação desse poder, por meio, especialmente, da previsão dos direitos e garantias fundamentais. É a matriz de toda a ordem jurídica de um Estado.

As normas de uma Constituição devem dispor acerca da forma do Estado, dos órgãos que integram a sua estrutura, das competências desses órgãos, da aquisição do poder e de seu exercício

As normas de uma Constituição devem estabelecer as limitações ao poder do Estado, especialmente mediante a separação dos poderes e a enumeração de direitos e garantias fundamentais

Antigamente, a Constituição de um Estado devia se ater apenas a determinar a estrutura do Estado, o modo de exercício e transmissão do poder e a reconhecer os direitos fundamentais de liberdade aos indivíduos. As antigas eram bem concisas. Hoje, as Constituições são prolixas, extensas, preocupadas com os fins estatais e programas de direção para o futuro.

as primeiras constituições escritas surgem como forma de limitar o poder e tratavam basicamente disso (eram sucintas): organização e limitação do poder estatal. Essa limitação do poder estatal fundamenta-se em dois pilares: prevalência dos direitos fundamentais e separação dos poderes.

o estudo sistemático da Constituição somente se desenvolve a partir do momento em que os Estados passam a compilar em um único documento especial as regras de organização de suas estruturas. E isso ocorre especialmente a partir das revoluções burguesas do fim do século XVIII, cujos ideais iluministas e liberais coincidiam com a necessidade de se estabelecer normas para o funcionamento do Estado (até como forma de limitar seu poder).

Na visão sociológica (Ferdinand Lassale):

Na visão política (Carl Schimitt) a validade de uma Constituição não se apóia na justiça de suas normas, mas na decisão política que lhe dá existência. A Constituição é uma decisão política fundamental sobre a definição do perfil primordial do Estado, que teria por objeto, principalmente, a forma e o regime de governo, a forma de Estado e a matriz ideológica da nação; as normas constantes do documento constitucional que não derivem da decisão política fundamental não são Constituição, mas tão somente “leis constitucionais,

No sentido jurídico (Kans Kelsen), A Constituição é compreendida de uma perspectiva estritamente formal, consistindo na forma fundamental de um Estado, paradigma de validade de todo o ordenamento jurídico e instituidora da estrutura primacial do Estado.

Na visão jurídica, a Constituição é considerada como norma pura, como puro dever-ser, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico

na visão de Kelsen, a validade de uma norma independe da sua aceitação pelo sistema de valores sociais da sociedade.

Constituição em sentido material é o conjunto de normas, escritas ou não, cujo conteúdo seja considerado propriamente constitucional, isto é, essencial à estruturação do Estado, à regulação do exercício do poder e ao reconhecimento de direitos fundamentais aos indivíduos.

O conteúdo formal da Constituição diz respeito à existência, em um determinado Estado, de um documento único, escrito por um órgão soberano instituído com essa finalidade que, entre outras, contem as normas da organização política da comunidade e, sobretudo, que só pode ser alterado mediante um procedimento legislativo mais árduo, e com muitos maiores restrições do que o necessário à aprovação das normas não constitucionais pelos órgãos legislativos constituídos.

(ESAF/EPPGG/MPOG/2009) A Constituição contém normas fundamentais da ordenação estatal que servem para regular os princípios básicos relativos ao território, à população, ao governo, à finalidade do Estado e suas relações recíprocas

(ESAF/AFRFB/2005) Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

(ESAF/AFRFB/2010) O conceito ideal de constituição, o qual surgiu no movimento constitucional do século XIX, considera como um de seus elementos materiais caracterizadores que a constituição não deve ser escrita.

(ESAF/AFC/STN/2005) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado.

(ESAF/PROCURADOR DA FAZENDA/PGFN/2007) Para Ferdinand Lassalle, a constituição é dimensionada como decisão global e fundamental proveniente da unidade política, a qual, por isso mesmo, pode constantemente interferir no texto formal, pelo que se torna inconcebível, nesta perspectiva materializante, a idéia de rigidez de todas as regras.

(ESAF/ENAP/2006) Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

(ESAF/AUDITOR FISCAL DO TRABALHO/MTE/2003) Para Hans Kelsen, a norma fundamental, fato imaterial instaurador do processo de criação das normas positivas, seria a constituição em seu sentido lógico-jurídico.

(ESAF/AUDITOR FISCAL DO TESOURO ESTADUAL/RN/2005) A constituição em sentido político pode ser entendida como a fundamentação lógico-política de validade das normas constitucionais positivas.