LC 75/1993 - MPU - [Lacunação]

Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais : O MPU, organizado por esta LC, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses [blank_start]sociais[blank_end] e dos interesses [blank_start]individuais indisponíveis[blank_end].

São funções institucionais do MPU, dentre outras, zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a direitos e interesses coletivos, especialmente de:

Somente a lei poderá especificar as funções atribuídas pela Constituição Federal e por esta Lei Complementar ao Ministério Público da União, observados os princípios e normas nelas estabelecidos.

Compete ao Ministério Público da União-MPU promover vários tipos de AÇÕES, EXCETO:

Compete ao Ministério Público da União-MPU: - promover outras ações, nelas incluído o mandado de injunção-MI sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sejam individuais ou coletivos os interesses a serem protegidos;

Compete ao MPU promover uma série de AÇÕES, EXCETO:

Compete ao MPU, dentre outras iniciativas, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos:

O MPU poderá manifestar-se em qualquer fase dos processos, por sua iniciativa, independentemente de solicitação do juiz, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção;

O MPU pode propor as ações cabíveis para:

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, notificar partes e testemunhas e requisitar-lhes a condução coercitiva, no caso de ausência injustificada.

Para o exercício de suas atribuições, o MPU poderá, nos procedimentos de sua competência, ter acesso condicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública.

Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido.

As correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público quando tiverem como destinatário determinadas autoridades deverão ser encaminhadas e levadas a efeito pelo PGR ou outro órgão do Ministério Público a quem essa atribuição seja delegada, cabendo aos destinatários fixar data, hora e local em que puderem ser ouvidas, se for o caso. Considerando a legislação aplicada ao MPU/CNMP, quem das autoridades abaixo listadas não goza dessa prerrogativa?

É permitido aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU sentar-se [blank_start]no mesmo plano[blank_end] [blank_start]e imediatamente à direita[blank_end] dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

São prerrogativas institucionais dos membros do MPU, dentre outras, gozar de prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, no território nacional, quando em serviço.

São prerrogativas processuais dos membros do MPU: a) do PGR, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo [blank_start]STF[blank_end] e pelo [blank_start]SF[blank_end], nos crimes de responsabilidade; b) do membro do MPU que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, [blank_start]pelo STJ[blank_end]; c) do membro do MPU que oficie perante juízos de 1ª instância, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, por [blank_start]TRF[blank_end], ressalvada a competência da Justiça [blank_start]Eleitoral[blank_end];

Um membro do MPU não pode ser indiciado em inquérito policial.

O PGR terá as mesmas honras e tratamento dos Ministros do STJ; e os demais membros da instituição, as que forem reservadas aos magistrados perante os quais oficiem.

O Procurador-Geral da República-PGR: INGRESSO: O PGR é o chefe do MPU, [blank_start]nomeado[blank_end] pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, [blank_start]maiores de 35[blank_end] anos, [blank_start]permitida a[blank_end] recondução [blank_start]precedida de[blank_end] nova decisão do [blank_start]Senado Federal[blank_end]. SAÍDA: A exoneração, de ofício, do PGR, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização [blank_start]da maioria absoluta[blank_end] do [blank_start]Senado Federal[blank_end], em votação [blank_start]secreta[blank_end].

Dentre as inúmeras atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União, está a de NOMEAR E DAR POSSE aos seguintes membros do MPU:

Dentre os membros do MPU abaixo listados, a quem o PGR, como Chefe do Ministério Público da União, limita-se a DAR POSSE no exercícios de sua atribuições conferidas pela LC 75/93 :

São atribuições do PGR, como Chefe do Ministério Público da União: - encaminhar [blank_start]ao Presidente da República[blank_end] a lista [blank_start]tríplice[blank_end] para [blank_start]nomeação[blank_end] do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios-PGJDFT; - encaminhar [blank_start]aos respectivos Presidentes[blank_end] as listas [blank_start]sêxtuplas[blank_end] para composição dos TRFs, do TJDFT, do STJ, do TST e dos TRTs;

O Procurador-Geral da República poderá delegar aos Procuradores-Gerais quais das atribuições infra-elencadas:

Qual das atribuições abaixo elencadas podem ser delegadas pelo PGR ao Diretor-Geral da Secretaria do MPU ?

Nos casos de impedimento, quem substituirá o PGR ?

No caso de vacância, quem substituirá o PGR até o provimento definitivo do cargo ?