PODER LEGISLATIVO

O poder legislativo é exercido no âmbito federal pelo Congresso Nacional composto por câmara dos deputados e senado federal, de acordo com isto, afirme o que for correto.

O Congresso Nacional possui sistema de bicameralismo, sendo a Câmara dos deputados e o Senado Federal, com base nisso assinale o que for correto

Sobre o Senado Federal marque o que for correto:

Com fulcro no ART 27, é possível definir o número de Deputados à Assembléia Legislativa, casa legislativa do sistema unicameral Estadual. MA 17 MG 53 SC 16 GO 17 RO 8

O Regimento Interno do Congresso Nacional é feito pelo Senado Federal, uma vez que este representa os Estados.

Sobre as imunidades do Poder Legislativo

O foro decorrente da imunidade formal é do STF para parlamentares

A imunidade formal impede um processo, os parlamentares só podem ser presos no caso de flagrante delito, e somente nesta hipótese.

A imunidade formal impede um processo, os parlamentares só podem ser presos no caso de flagrante delito, sentença condenatória transitado e julgado e outros casos nos termos da constituição.

André Rousseff, respondia processo antes de candidatar-se a Senador, após expedição de diploma seu processo fora levado ao STF uma vez que goza de foro privilegiado decorrente da imunidade formal. Todavia, não se reelegendo após seu mandato de 8 anos, seu processo retornou à origem já que não possuia mais foro privilegiado.

Sobre o Sistema Eleitoral:

Sobre o quorum:

Cabe ao congresso nacional realizar lei complementar e ordinária, sobre todas as matérias de competência do Estado. Com isso nos termos do Artigo 48, é necessária sanção do presidente para todos os casos.

Não é exigido sanção nas hipóteses dos ARTS 49, 51, 52. sendo um desses o caso de competencia exclusiva do congresso nacional

A competência indelegável difere-se da exclusiva pois, a segunda pode ser delegável desde que a constituição autorize.

A competencia exclusiva é sinônimo da competencia indelegável, esta não pode ser delegada a ninguém, já a competencia privativa apesar de inicialmente não possuir delegação à outros, pode sofrer emenda, sendo portanto, delegável desde que haja previsão constitucional.

É de competência da Camara dos Deputados autorizar instauração de processo contra presidente ou vice presidente e ministros. É competência do Senado Federal processar e julgar o presidente e o vice presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como ministros de estado e comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica nos crimes da mesma natureza, conexos com o presidente e vice presidente da república.

É competência do Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF, os membros dos conselhos Nacional de Justiça e do conselho Nacional do MP, o procurador geral da república e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade, não sendo necessário que o ilícito tenha relação com o Presidente e Vice presidente da República.

O Senado ao ter competência de processar e julgar, demonstra com isso função atípica do poder legislativo, uma vez que suas funções típicas são Legislar e Fiscalizar.

Uma Legislatura corresponde ao período de 4 anos

O mandato de deputado corresponde a 4 anos tendo seu sistema por proporcional O mandato de Senador corresponde a 2 legislaturas, sendo a periodicidade equivalente a 1/3 e 2/3 alternadamente no periodo de 4 anos, sendo o seu sistema eleitoral majoritário, representando os estados, 3 por estado e cada um com 2 suplentes.

Sessão Legislativa é o período do ano que vai de 1 de Agosto até 22 de Dezembro.

Sessão Lesgislativa é sinonimo de Legislatura, uma vez que é o periodo de atividade parlamentar

Legislatura difere de Sessão Legislativa. A primeira corresponde ao periodo de 4 anos, já a segunda é o periodo no qual o congresso nacional esta em funcionamento, estando fora desse periodo de 2 FEV à 17 JUL e 1 AGO à 22 DEZ é caracterizado o recesso

A sessão legislativa ordinária é aquela que ocorre no periodo estipulado pela constituição. Já a Extraordinária ocorre no recesso, nos casos de convocação extraordinária

A sessão Extraordinária pode ser convocada pelo presidente do Senado em caso de estado de defesa, intervenção federal, pedido de autorização para decretação de estado de sítio, compromisso e a posse do vice (1JAN)

A sessão legislativa extraordinária pode ser convocada pelo presidente da república, da camara dos deputados e senado ou a requerimento da maioria dos membros do congresso nacional em caso de urgência ou interesse público relevante, não recebendo adicional para isto.

A emenda constitucional numero 50 acabou com o pagamento extra para sessoes extraordinarias, e ainda aumentou o período de sessão ordinária anterior ao atual.

Ocorre sessão conjunta quando para inaugurar sessão legislativa, quando para elaborar regimento comum e ainda receber a posse do presidente e vice

Ocorre sessão preparatória quando cada casa toma as providencias iniciais para a legislatura, sendo um dia anterior a esta. providencias estas que podem ser: Eleger integrantes da mesa diretora, posse dos respectivos integrantes

São 3 os regimentos dentro do poder legislativo, quais sejam: Único do congresso nacional, e individual para cada casa, sendo a do senado federal e camara dos deputados.

Apenas o Congresso Nacional é bicameral, sendo os demais entes unicamerais. O estadual com uma Assembleia legislativa, Municipal com uma Câmara municipal ou dos vereadores, e ainda, O DF com uma Câmara Legislativa Distrital.