Art 7 CF_Direitos dos Trabalhadores

ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos

piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão em razão de sexo, idade, cor ou estado civil

licença maternidade com duração de 180 dias

participação nos lucros ou resultados, vinculada na remuneração

salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda

irredutibilidade do salário, em qualquer hipótese

licença-paternidade

aviso prévio, que será sempre de 30 dias

seguro contra acidente do trabalho

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos em creches e pré-escolas