Questão
4ª QUESTÃO – A Lei n. 9.099/95, em seu artigo 90-A, vedou expressamente a
aplicação de seus dispositivos no âmbito da Justiça Militar. Entretanto, um Juiz de
Direito do Juízo Militar, a despeito da vedação legal aplicou dispositivos desta lei ao
processo e julgamento de crime militar cuja pena máxima não superava dois anos,
sob argumento de inconstitucionalidade do artigo 90-A, posto que impede a
aplicação de lei mais benéfica ao policial militar. Considerando o sistema
jurisdicional de controle de constitucionalidade adotado pelo Brasil, marque a
alternativa CORRETA:
Questão
5ª QUESTÃO – Sobre a nacionalidade, nos termos da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, analise as seguintes assertivas:
I - São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que
de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os
nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam
registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na
República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem,
em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
II - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a
nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua
portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os
estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde
que requeiram a nacionalidade brasileira.
III - Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra
nacionalidade, em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei
estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência
em seu território ou para o exercício de direitos civis.
IV - Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, salvo em caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei, bem como não será concedida extradição de estrangeiro por
crime político ou de opinião. marque a correta .