PODER LEGISLATIVO #2

(ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito têm o poder de promover a responsabilidade penal dos responsáveis por danos ao interesse público que tiverem apurado.

(ESAF/2001/Promotor-CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm legitimidade para sindicar fatos relacionados com negócios realizados entre particulares.

(ESAF/2012/CGU) O poder investigativo da Comissão Parlamentar de Inquérito é amplo e irrestrito, daí não dever observância nem mesmo à separação dos poderes e à autonomia dos Estados membros, Distrito Federal e Municípios, pois se assim não fosse a amplitude do poder investigativo ficaria comprometida.

(ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito não têm o poder de anular atos do Executivo.

(ESAF/2010/SEFAZ) A Comissão Parlamentar de Inquérito pode funcionar por prazo indeterminado desde que haja expressa deliberação colegiada sobre esse assunto, por maioria absoluta.

(ESAF/2002/INSS) Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar que elas têm competência para editar leis novas, quando verificarem a inadequação da legislação em vigor.

(ESAF/2001/Auditor-Fiscal da Receita Federal) A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar que são órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

(ESAF/2010/SEFAZ) Ofende o princípio constitucional da separação e independência dos poderes a intimação de magistrado para prestar esclarecimentos perante Comissão Parlamentar de Inquérito sobre ato jurisdicional praticado.

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode quebrar sigilo telefônico de investigado.

(ESAF/1999/TCU) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoa submetida à sua investigação.

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode investigar ato administrativo algum de integrante do Judiciário.

(ESAF/2003/TCE-PR) Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

(ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

(ESAF/2001/Promotor de Justiça – CE) As comissões parlamentares de inquérito dispõem de todos os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, estando hoje assentado que podem, inclusive, decretar a busca e apreensão de documentos em escritórios e residências particulares.

São atividades exclusivas do Poder Judiciário:

(ESAF/2003/TCE-PR) Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado.

(ESAF/2003/Procurador da Fazenda) Suponha que, no curso de uma CPI no Congresso Nacional, tenham sido decretadas as medidas abaixo, com relação a certos investigados. Dessas medidas, quais não poderiam ter sido decretadas pela CPI

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode anular ato do Executivo praticado de modo comprovadamente contrário à moral e ao direito.

(ESAF/2004/MPU) Uma Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no plano federal não pode convocar integrante do Ministério Público para depor.

(ESAF/2007/PGDF) Os advogados dos chamados a prestar depoimento perante uma CPI podem acompanhar os seus clientes e com eles comunicar-se pessoal e diretamente, antes das respostas às perguntas formuladas, para recomendar que não respondam a questionamento que possa levar a afirmação auto-incriminadora.

(ESAF/2007/PGDF) Não se exige motivação para as decisões de natureza eminentemente política tomadas pelas comissões parlamentares de inquérito, tais como a decretação da quebra do sigilo bancário e telefônico de investigados.

(ESAF/2002/INSS) É correto afirmar que as CPIs não podem exigir de testemunha que responda a pergunta que não tenha pertinência com o objeto da CPI ou que envolva assunto protegido pelo sigilo profissional.

(ESAF/2002/MRE) A comissão parlamentar de inquérito não pode determinar a condução coativa de testemunha que se recuse, injustificadamente, a prestar depoimento perante a Comissão.