PODER LEGISLATIVO #3

(ESAF/2007/PGDF) Depoentes e indiciados podem ser chamados a comparecer perante as Comissões Parlamentares de Inquérito de modo informal, como por exemplo, por meio de telefone ou fac-símile (fax).

(ESAF/2006/CGU) A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de decretação de estado de defesa.

(ESAF/2005/SRF/Auditor-Fiscal) Não é possível, em uma sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional deliberar sobre matéria para a qual não foi convocado.

(ESAF/2004/MRE) É vedada a deliberação sobre medidas provisórias, em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, se as matérias por elas disciplinadas não forem incluídas entre as matérias a serem apreciadas durante a sessão legislativa extraordinária.

(ESAF/2006/PFN) Medida provisória constitui, hoje, instrumento apto para o estabelecimento de causas de extinção de punibilidade em virtude de pagamento de tributo sonegado.

(ESAF/2002/PM Fortaleza) Desde que haja a concorrência dos pressupostos da urgência e relevância, nada impede que uma medida provisória altere dispositivos do Código de Processo Civil.

(ESAF/2002/PM Fortaleza) Admite-se, hoje, como válida a edição de medida provisória em matéria penal, desde que venha a favorecer o réu.

(ESAF/1999/TCU) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode estabelecer limitações a direitos e garantias individuais.

(ESAF/2004/MRE) No que se refere a medidas provisórias, é correto afirmar que não podem ser editadas para tratar de assunto de direito civil.

(ESAF/2006/ENAP-adaptada) Cabe ao Congresso Nacional, de maneira exclusiva e com a sanção do Presidente da República, dispor sobre concessão de anistia.

(ESAF/2004/MPU) É competência exclusiva do Congresso Nacional:

(ESAF/2005/MPOG) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República.

(ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal aprovar iniciativa do Poder Executivo referente a atividades nucleares.

(ESAF/2006/CGU) É competência exclusiva do Congresso Nacional dispor sobre telecomunicações e radiodifusão.

(ESAF/2005/SRF) É competência exclusiva do Congresso Nacional a concessão de anistia.

(ESAF/2008/CGU) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

(ESAF/2004/MRE) A competência para a tomada de contas do presidente da República, a qualquer tempo, é do Congresso Nacional.

(ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

(ESAF/2006/CGU) Compete ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, fixar, por lei de iniciativa do Presidente da República, os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

(ESAF/2006/AFT) Compete à Câmara dos Deputados aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, antes do término de seu mandato.

(ESAF/2008/CGU) Compete privativamente ao Senado Federal proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após abertura da sessão legislativa.

(ESAF/2006/CGU) Compete privativamente à Câmara dos Deputados a fixação da remuneração de seus servidores.