CBA III

As atividades de proteção ao voo abrangem a coordenação de busca, assistência e salvamento. Sobre o tema, é certo que: (créditos: FCC/2011/INFRAERO)

Somente poderão ser usadas aeronaves, motores, hélices e demais componentes aeronáuticos que observem os padrões e requisitos previstos nos Regulamentos de que trata o artigo anterior, ressalvada a operação de aeronave experimentais. Considera-se aeronave experimental a fabricada ou montada por construtor amador, permitindo-se, excepcionalmente, na sua construção o emprego de materiais ainda não homologados, desde que não seja comprometida a segurança de voo

Compete à autoridade aeronáutica regulamentar a construção, operação e emissão de Certificado de Marca Experimental e Certificado de Autorização de Vôo Experimental para as aeronaves construídas por amadores

Com relação ao conteúdo do Código Brasileiro de Aeronáutica, compete à autoridade aeronáutica: (créditos: FCC/2011/INFRAERO)

A autoridade aeronáutica emitirá certificado de homologação de tipo de aeronave, motores, hélices e outros produtos aeronáuticos que satisfizerem as exigências e requisitos dos Regulamentos Julgue o item: A emissão de certificado de homologação de tipo de aeronave é dispensável à obtenção do certificado de aeronavegabilidade

Compete ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos planejar, orientar, coordenar, controlar e executar as atividades de investigação e de prevenção de acidentes Aeronáuticos Julgue o item: A investigação de quaisquer outros acidentes relacionados com a infra-estrutura aeronáutica, desde que não envolva aeronaves, não está abrangida nas atribuições próprias da Comissão de Investigação de Acidentes Aeronáuticos

A investigação de acidentes e incidentes aeronáuticos tem por objetivo único a prevenção de outros acidentes e incidentes por meio da identificação dos fatores que tenham contribuído, direta ou indiretamente, para a ocorrência e da emissão de recomendações de segurança operacional. Poderão ser emitidas recomendações de segurança operacional:

A autoridade pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, sob pena de responsabilidade por [blank_start]negligência[blank_end], à autoridade aeronáutica mais próxima do acidente

A investigação Sipaer não deverá considerar fatos, hipóteses e precedentes conhecidos na identificação dos possíveis fatores contribuintes para a ocorrência ou o agravamento das consequências de acidentes aeronáuticos, incidentes aeronáuticos e ocorrências de solo

A autoridade de investigação Sipaer poderá decidir por não proceder à investigação Sipaer ou interrompê-la, se já em andamento, sem prejuízo da comunicação à autoridade policial competente, nos casos:

Com relação a investigação Sipaer de um determinado acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo:

Mediante pedido da autoridade policial ou judicial, a autoridade de investigação Sipaer colocará especialistas à disposição para os exames necessários às diligências sobre o acidente aeronáutico com aeronave civil, desde que:

O pessoal colocado à disposição pela autoridade de investigação Sipaer poderá ter participado da investigação Sipaer do mesmo acidente

A investigação de acidente com aeronave de Força Armada será conduzida pelo [blank_start]respectivo Comando Militar[blank_end] e, no caso de aeronave militar estrangeira, pelo [blank_start]Comando da Aeronáutica[blank_end] ou conforme os acordos vigentes.

Em caso de acidente aeronáutico, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo com aeronave civil, a autoridade de investigação Sipaer terá prioridade no embarque em aeronaves civis brasileiras empregadas no transporte aéreo público.

As análises e conclusões do Sipaer não serão utilizadas para fins probatórios nos processos judiciais e procedimentos administrativos e SOMENTE SERÃO FORNECIDAS MEDIANTE REQUISIÇÃO JUDICIAL, devendo o juiz decidir após oitiva do representante judicial (advogado) da autoridade Sipaer. Marque uma fonte de informações que também exige esses requisitos:

As fontes e informações Sipaer que tiverem seu uso permitido em inquérito ou em processo judicial ou procedimento administrativo estarão protegidas pelo [blank_start]sigilo processual[blank_end]

A autoridade Sipaer, ou a quem esta delegar, poderá decidir sobre a conveniência de divulgar, sem prejuízo à prevenção de acidentes e às previsões legais, informações relativas às investigações Sipaer em andamento e às respectivas fontes Sipaer.

Para o uso das fontes Sipaer como prova, nos casos permitidos por esta Lei, o juiz decidirá após oitiva do representante judicial da autoridade Sipaer, que deverá se pronunciar no prazo de [blank_start]setenta e duas[blank_end] horas

A aeronave civil envolvida em acidente, incidente aeronáutico ou ocorrência de solo poderá ser interditada pela autoridade de investigação Sipaer, observando-se que Marque a opção INCORRETA

A matrícula de aeronave já matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprovação da [blank_start]transferência de propriedade[blank_end]; ou pelo explorador, mediante o [blank_start]expresso consentimento[blank_end] do titular de domínio (nos casos de arrendamento)

A matrícula de aeronave já matriculada em outro Estado pode ser efetuada pelo novo adquirente, mediante a comprovação da transferência da propriedade; ou pelo explorador, mediante o expresso consentimento do titular do domínio O consentimento do proprietário pode ser manifestado, por meio de

A matrícula será [blank_start]provisória[blank_end] quando: I - feita pelo explorador, usuário, arrendatário, promitente-comprador ou por quem, sendo possuidor, não tenha a [blank_start]propriedade[blank_end], mas tenha o expresso mandato ou consentimento do titular do domínio da aeronave II - o vendedor reserva, para si a [blank_start]propriedade[blank_end] da aeronave até o pagamento total do preço ou até o cumprimento de determinada [blank_start]condição[blank_end], mas consente, expressamente, que o comprador faça a matrícula

A ocorrência da condição [blank_start]resolutiva[blank_end], estabelecida no contrato, traz como conseqüência o cancelamento da matrícula, enquanto a quitação ou a ocorrência de condição [blank_start]suspensiva[blank_end] autoriza a matrícula definitiva. Ver tópico O contrato de compra e venda, a prazo, desde que o vendedor não reserve para si a propriedade, enseja a matrícula [blank_start]definitiva[blank_end].

Nenhuma aeronave brasileira poderá ser transferida para o exterior se for objeto de [blank_start]garantia[blank_end], a não ser com a expressa concordância do credor

As marcas de nacionalidade e matrícula serão canceladas:

Também é considerado proprietário da aeronave a pessoa natural ou jurídica que a tiver adquirido por usucapião, por possuí-la como sua, baseada em justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição durante [blank_start]cinco[blank_end] anos

As aeronaves em processo de homologação, as destinadas à pesquisa e desenvolvimento para fins de homologação e as produzidas por amadores estão sujeitas à emissão de certificados de [blank_start]autorização[blank_end] de vôo [blank_start]experimental[blank_end] e de marca [blank_start]experimental[blank_end]

Verificado, em inquérito administrativo, o abandono ou [blank_start]perecimento[blank_end] da aeronave, será cancelada ex officio a respectiva matrícula

Somente são admitidos a registro atos autênticos de países estrangeiros, feitos de acordo com as leis locais, legalizados e traduzidos, na forma da lei, assim como sentenças proferidas por tribunais estrangeiros após homologação pelo [blank_start]Superior Tribunal de Justiça[blank_end]

Dá-se a exploração da aeronave quando uma pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, a utiliza, legitimamente, por conta própria,

O contratante que encomendou a construção da aeronave, uma vez inscrito o seu contrato no Registro Aeronáutico Brasileiro, adquire, originariamente, a propriedade da aeronave, podendo dela dispor e reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua

A empresa "Aéreas dos Sulinas" obriga-se a ceder à empresa "Viação Aérea Nordestina", por tempo determinado, o uso e gozo da aeronave PS-PIC, assim como de seus motores, cuja identificação consta no local próprio, tudo mediante certa retribuição. Essa hipótese, em conformidade com o Código Brasileiro de Aeronáutica, diz respeito ao contrato de: (créditos: FCC/2011/INFRAERO)

Manter a aeronave ou o motor com a documentação necessária para o vôo, em condições de servir ao uso a que um ou outro se destina, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário, é obrigação do:

Pode o arrendador obrigar-se, também, a entregar a aeronave equipada e tripulada, desde que a direção e condução técnica fiquem a cargo do arrendatário

Uma das obrigações do arrendatário:

Sobre a cessão do arrendamento e o subarrendamento: