PROCESSO LEGISLATIVO #4

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Concurso DIREITO CONSTITUCIONAL (15 PROCESSO LEGISLATIVO) Quiz on PROCESSO LEGISLATIVO #4, created by Eduardo . on 27/07/2014.
Eduardo .
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Resource summary

Question 1

Question
(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Answer
  • True
  • False

Question 2

Question
(FCC/Analista-MPE-SE/2009) Projeto de lei complementar de iniciativa popular, que disponha sobre a organização da Defensoria Pública da União, aprovado pela maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, padece do vício de inconstitucionalidade formal, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.
Answer
  • True
  • False

Question 3

Question
(CESPE/ Técnico Legislativo- Sênior I AL-ES/ 2011) A CF estabelece diversas formas de elaboração das leis ordinárias, podendo o Poder Legislativo optar por qualquer delas.
Answer
  • True
  • False

Question 4

Question
(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
Answer
  • True
  • False

Question 5

Question
(CESPE/TRE-MA/2009) O sistema legislativo vigente é o unicameral, opção adotada a partir da Constituição Federal de 1934, exatamente porque os projetos de lei, obrigatoriamente, têm de ser aprovados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em sessão conjunta, para que possam ser levados à sanção do presidente da República.
Answer
  • True
  • False

Question 6

Question
(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal, observada a obrigatoriedade de dois turnos de votação e quorum qualificado.
Answer
  • True
  • False

Question 7

Question
(FCC/Analista - TRT-18ª/2008) Quanto ao Processo Legislativo, é correto afirmar que o projeto de lei, após ser revisto em um só turno de discussão e votação, será enviado pela Casa do Congresso Nacional, na qual tenha sido concluída a votação, ao Presidente da República, cujo silêncio importará sanção caso decorridos dez dias.
Answer
  • True
  • False

Question 8

Question
(CESPE/Juiz - TJ-CE/2012) No processo legislativo da lei ordinária, o veto presidencial parcial pode abranger trecho, palavras ou expressões constantes de artigo, parágrafo ou alínea.
Answer
  • True
  • False

Question 9

Question
(ESAF/Analista Administrativo – ANEEL/2006) A possibilidade de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional deve ser exercida no prazo máximo de quinze dias, contados da data do recebimento da proposição pelo Poder Executivo, sob pena de se considerar o projeto de lei sancionado tacitamente.
Answer
  • True
  • False

Question 10

Question
(ESAF/PFN/2006) O Presidente da República pode, desde que se atenha ao prazo de veto de que dispõe constitucionalmente, voltar atrás na sanção e vetar um projeto lei.
Answer
  • True
  • False

Question 11

Question
(FCC/Analista - MPE-SE/2010) Não cabe o veto por inconstitucionalidade em razão da análise prévia da Comissão legislativa competente e por ser passível de rejeição.
Answer
  • True
  • False

Question 12

Question
(FCC/Analista - MPE-SE/2010) A sanção é competência privativa do Chefe do Executivo, salvo nos casos de lei delegada, cuja sanção é legislativa.
Answer
  • True
  • False

Question 13

Question
(FCC/Analista/MPE-SE/2010) A ausência de sanção expressa no prazo de 15 ( quinze) dias implica na caducidade ou prescrição do projeto de lei.
Answer
  • True
  • False

Question 14

Question
(FCC/Analista - MPE-SE/2010) O veto constitui ato político do Chefe do Executivo, sendo insuscetível de controle judicial, restrição aplicável tanto no veto político como no jurídico.
Answer
  • True
  • False

Question 15

Question
(FCC/Analista/MPE-SE/2010) A promulgação da lei é ato exclusivo do Chefe do Executivo, inclusive nos casos de sanção tácita e de rejeição do veto.
Answer
  • True
  • False

Question 16

Question
(FCC/PGE-AM/2010) Considere as seguintes afirmações a respeito do processo legislativo:
Answer
  • I. O vício de iniciativa para a propositura de projeto de lei é convalidado pela sanção presidencial, caso a matéria nele versada seja de competência do Poder Executivo.
  • II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
  • III. O veto presidencial a projeto de lei pode ser fundado em vício de inconstitucionalidade.
  • IV. É vedada a reedição, na mesma legislatura, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

Question 17

Question
(CESGRANRIO/SEAD-AM/2005) O processo legislativo consiste em um conjunto de atos pré-ordenados visando à criação de normas de Direito, sendo INCORRETO afirmar que:
Answer
  • a) o veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • b) a Constituição poderá ser emendada se obtiver, em cada Casa do Congresso Nacional e em dois turnos, votação correspondente a três quintos dos votos de seus respectivos membros
  • c) a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
  • d) não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a separação dos Poderes.
  • e) não se admite proposta de emenda à Constituição que objetive abolir a forma federativa de Estado.

Question 18

Question
(CESGRANRIO/Advogado-SEMSA-Manaus/2005) O veto presidencial de artigo de projeto de lei poderá ser rejeitado pelo voto de(a):
Answer
  • a) 3/5 (três quintos) dos membros do Senado Federal.
  • b) 3/5 (três quintos) dos Deputados e Senadores, em votação conjunta.
  • c) maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
  • d) maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação conjunta.
  • e) maioria simples dos Deputados e Senadores, em votações sucessivas na Câmara e no Senado

Question 19

Question
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
Answer
  • True
  • False

Question 20

Question
(CESPE/Procurador-TCE-BA/2010) O presidente da República só pode solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, seja privativa, seja concorrente
Answer
  • True
  • False

Question 21

Question
(ESAF/Analista Administrativo/ANEEL/2006) No caso de ser solicitada, pelo Presidente da República, urgência para apreciação do projeto do Código de Direito Administrativo dos Territórios Federais, que é de sua iniciativa, a Casa em que estiver tramitando a proposição deverá sobre ela deliberar, em até quarenta e cinco dias, sob pena de se sobrestarem as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
Answer
  • True
  • False

Question 22

Question
(FGV/Advogado-Senado/2008) Os projetos de lei de iniciativa do Presidente da República com pedido de urgência na tramitação devem ser apreciados, inicialmente pela Câmara dos Deputados, e depois pelo Senado Federal, no prazo sucessivo de quarenta e cinco dias. Ultrapassado tal prazo, ficam sobrestadas as demais deliberações legislativas da respectiva casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação. Os prazos de quarenta e cinco dias não correm nos períodos de recesso do Congresso nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 23

Question
(FCC/Oficial de Justiça - TJ-PA/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 24

Question
(CESPE/Procurador-TCE-BA/2010) Se um projeto de lei for rejeitado em uma das casas do Congresso Nacional, a matéria dele constante somente poderá ser objeto de novo projeto, no mesmo ano legislativo, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das casas legislativas.
Answer
  • True
  • False

Question 25

Question
(ESAF/AFRFB/2009) A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 26

Question
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 27

Question
(FCC/Analista - TRF 5ª/2008) As medidas provisórias adotadas pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, deverão ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.
Answer
  • True
  • False

Question 28

Question
(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) se a medida provisória não for apreciada em até trinta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Answer
  • True
  • False

Question 29

Question
(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) a deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias não dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
Answer
  • True
  • False

Question 30

Question
(FCC/AJEM-TRF1ª/2011) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Answer
  • True
  • False
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